AS CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL

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Art. 6º Na interpretação dessa lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum os direitos e deveres individuais e coletivos a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 13º Os casos de suspeitas e confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão encaminhados ao conselho tutelar da respectiva localidade sem prejuízo de outras providencias legais.

Art. 14º O sistema único de saúde proverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais educadores e alunos.

Estes são alguns dos direitos da criança, mas sabemos que muitas dessas leis estão sendo deixadas de lado pela politica social e a sociedade.

- ASPECTOS HISTORICOS DAS POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO VARGAS E UMA ANALISE DAS POLITICAS ATUAIS

A politica de Vargas foi centrada em organizar o capital e o trabalho. Em 1930 criou o ministério do trabalho que visava a harmonia entre patrão e funcionário onde acabaria com as lutas de classe. Ele regulamentou o trabalho feminino e de menores na área industrial, o salario mínimo, o repouso remunerado, a fixação da jornada de trabalho de oito horas, férias anual e remunerada, regulamentação especial para o trabalho agrícola, amparo aos desvalidos, amparo a maternidade e a infância, direito a educação primaria integral e gratuita.

As fases de produção social citada por Fleury (1994) apontam claramente as mudanças das politicas de atenção à pobreza: 1600 – 1880/Poor Laws: a pobreza era algo vergonhoso e as pessoas eram culpadas pela situação que se encontravam – 1918 – 1960 a uma ampliação dos programas sociais com o domínio do estado prover o mínimo aos benefícios sociais.

No Brasil houve as primeiras iniciativas do sistema de proteção social entre 1930 – 1943. Houve um forte movimento social e um autentico sindicalismo sociedade organizada trazendo uma luta contra a repressão politica por direitos sociais. A CF – 1988 um marco na organização do estado brasileiro. “Pois institui o estado democrático responsável pela garantia dos direitos sociais, econômicos, politico e culturais” (Boschetti, 2001).

Ao longo do tempo de desenvolveu um sistema de politica social centrado nos seguimentos sociais ou grupos sociais. Atualmente os benefícios e serviços têm sido utilizados para corrigir distorções de decorrentes de modelos econômicos centralizados de renda, “gerando profunda desigualdade social impedindo a expansão horizontal dos direitos sociais com históricas submissões das politicas sociais e politicas econômicas” (Silva, 2001).

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- DO PONTO DE VISTA DA SOCIOLOGIA DA INFANCIA, AS CRIANÇAS COMO ATORES SOCIAIS E COMO SUJEITOS DOS SEUS PROCESSOS DE SOCIALIZAÇÃO PRODUTOS DAS DIFERENÇAS E DA PLURALIDADE.

O lugar social da infância se altera ao longo do tempo em diferentes sociedades, a criança é um sujeito heterogêneo que expressa sua pluralidade e tem a capacidade de produzir cultura e ser um sujeito emotivo criador e dinâmico com direitos sociais garantidos porem negligenciados.

A criança é um protagonista e não coadjuvante que manifesta suas ideias e tem suas próprias opiniões em relação aquilo que vê. A educação tem por objeto estimular a capacidade da criança por meio a ação ativa do adulto sobre a criança passiva. O sujeito criança é caracterizado como ator social na maioria dos trabalhos analisados, seja do ponto de vista metodológico por meio da escolha das vozes das crianças, seja do ponto de vista teórico por meio da vertente sociológica apresentada pela sociologia da infância que atribui a criança inteligibilidade nas suas ações sócios culturais.

O olhar das crianças permite revelar fenômenos sociais que o olhar dos adultos deixa na penumbra ou obscurece totalmente. Assim interpretar as relações sociais das crianças pode ser não apenas um meio de acesso a infância como categoria social, mas as próprias estruturas e dinâmicas social que são reveladas nos discursos das crianças. (Sarmento Pinto 1997, p. 25).

- CONCLUSÃO

Este trabalho possibilitou-nos por meio de pesquisas bibliográficas e os recursos da internet que existe milhares de crianças abandonadas na rua sem nenhuma perspectiva de vida. Onde mães e pais tem aberto mão da paternidade e maternidade e abandonam seus filhos em qualquer lugar.

No Brasil existe direitos a criança e ao adolescente (ECA) onde muitos desses direitos são negligenciados e não havendo cumprimento de tais leis. A uma falta de investimento da politica social que se diz eficaz e justa, mas que na pratica não é bem assim que acontece.

A criança é um ator social que expressa sua pluralidade é tem a capacidade de criar e tem suas próprias opiniões daquilo que está a sua volta. Existe hoje uma falta de investimento de programas sociais para integrar essas crianças na sociedade. É alarmante o número de crianças abandonadas no Brasil onde muitas perdem o direito de ter uma família e uma via social