POLITICAS PUBLICAS PELO DIREITO A UMA GESTÃO EDUCACIONAL DE QUALIDADE

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Entretanto, se o ensino então ministrado pelos jesuítas podia ser considerado como público por ser mantido com recursos públicos e pelo seu caráter de ensino coletivo, ele não preenchia os demais critérios, já que as condições tanto materiais como pedagógicas, isto é, os prédios assim como sua infraestrutura, os agentes, as diretrizes pedagógicas, os componentes curriculares, as normas disciplinares e os mecanismos de avaliação encontravam-se sob controle da ordem dos jesuítas, portanto, sob domínio privado.

Partindo daí percebemos um alto índice de desvalorização da sociedade em relação aos direitos e deveres do cidadão, ao mesmo tempo que observa-se a autonomia do poder prevalecendo como único e absoluto.

O resultado foi que, quando se deu a expulsão dos jesuítas em 1759, a soma dos alunos de todas as instituições jesuíticas não atingia 0,1% da população brasileira, pois delas estavam excluídas as mulheres (50% da população), os escravos (40%), os negros livres, os pardos, filhos ilegítimos e crianças abandonadas.

Comparando os dados de informação a nossa realidade, é possível enxergar a diferença em partes, seus avanços nos tempos de novas sociedades e nos novos pensamentos, destacando novas temáticas sociais em políticas públicas educativas, novas reinvindicações novas formas de governos em fim muitas perspectivas diferenciadas.

Em relação ao que se tem hoje, os avanços conquistado pelas chamadas políticas públicas, percebe-se uma vitória em vários eixos, começando pela questão direitos sociais, sabemos ainda de alguns fatores que discordamos, porém olhando o histórico da nossa educação é notável considerar como merecedor todas as conquistas alcançadas até os dias atuais.

E o Ato Adicional à Constituição do Império, promulgado em 1834, colocou o ensino primário sob a jurisdição das Províncias, desobrigando o Estado Nacional de cuidar desse nível de ensino.

Considerando que as províncias não estavam equipadas nem financeira e nem tecnicamente para promover a difusão do ensino, o resultado foi que atravessamos o século XIX sem que a educação pública fosse incrementada.

Pode-se considerar que o primeiro documento de política educacional que vigorou no Brasil foram os “Regimentos” de D. João III, editados em dezembro de 1548 para orientar as ações do primeiro governador geral do Brasil, Tomé de Souza, que aqui chegou em 1549, acompanhado de quatro padres e dois irmãos jesuítas chefiados por Manuel da Nóbrega.

A partir daí, iniciou-se uma fase de relativa prosperidade, dadas as condições materiais que se tornaram bem mais favoráveis.Em todos esses aspectos, ressalta o contraste entre as dificuldades e privações enfrentadas pela educação.

É notório o processo analógico que a educação sofreu e continua sofrendo em perspectivas de melhores condições no decorrer de sua história, bem como é de uma imensa visão incontestável a sua busca por dias melhores onde os direitos e deveres venham a prevalecer de verdade.

Pois observamos grandes mudanças ao longo dos tempos na educação que tivemos, que temos e na que esperamos ter como prioridades.

É notório que a nossa educação em meio a tantas idas e vindas ainda precisa ser vista com outros olhos onde o poder fique um pouco de lado para que a valorização de políticas públicas possam de fato serem cumpridas como se mandar a nossa história educacional já tem estudo suficiente para entender suas necessidades sociais, a sua rotina deve conter

1.2 Políticas Públicas Pelo Direito A Educação De Qualidade

A atual Constituição, promulgada em 1988, restabeleceu a vinculação fixando 18% para a União e 25% para estados e municípios. E, como o texto constitucional estabelece esses percentuais mínimos em relação à “receita resultante de impostos”, além do desrespeito contumaz à norma estabelecida na Carta Magna, encontrou-se, especialmente a partir do governo FHC, um outro mecanismo de burlar essa exigência. Passou-se a criar novas fontes de receita nomeando-as, porém, não com a palavra “imposto”, mas utilizando o termo “contribuição”, como são os casos da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CPMF (Contribuição Provisória sobre

Segundo Oliveira (2007) considera que a ampliação do acesso à escola fundamental que se deu nas últimas décadas constitui por ser um indicador de que a qualidade educacional está melhorando, pelo fato de que beneficia a população historicamente excluída.

A ampliação da escola fundamental, por outro lado, estimula a procura por níveis subsequentes de ensino e produz novos desafios para o sistema, entre eles, a superação do aprendizado insuficiente e dos altos índices de reprovação e de abandono escolar. Além disso, a expansão de vagas, segundo Cunha (2007), atrai para a escola diferentes usuários e, por conseguinte, surgem novas exigências para a qualidade.

O presente texto busca analisar a qualidade, conforme está se expressa nos planos nacionais de educação produzidos e implementados no Brasil a partir da década de 1960. Leva-se em conta que a ação educativa não é mero reflexo dos planos oficiais.

Primeiro, porque a política educacional é condicionada por fatores externos ao governo central de um país, entre eles, a autodeterminação dos entes federados (estados e municípios); as demandas forjadas no campo da economia e do mercado de trabalho e as que provêm da mobilização de setores reivindicativos da sociedade.

Leva-se, ainda, em conta que as metas fixadas em planos de longo prazo nem sempre se sustentam no decorrer do tempo, o que demanda modificações e adaptações.

Para resguardar a fidedignidade dos fatos históricos, recorri a alguns autores cujas obras são indispensáveis para a análise do tema aqui tratado, entre eles, Baia Horta (1982), Schwartzman et al. (1984), Saviani (2007) e Vieira (2007). E vija o diz os mesmos:

Como a qualidade se configurou nos primeiros planos educacionais brasileiros A década de 1960 representou um marco na educação brasileira, particularmente pela promulgação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1961) e também pela implementação dos primeiros planos educacionais.

1.3 Falando um pouco de Reforma educacional

A década de 1990 caracterizou-se pela reestruturação do sistema econômico mundial e pelas demandas da chamada revolução tecnológica ou revolução informacional. Os países