OS Direitos e Cidadania, Classes Sociais e as Desigualdades: Direitos negados em uma sociedade de valores esquecidos.

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Como já referido anteriormente, muito povos ficaram sem nacionalidade, sem Estado, mas nunca ficaram sem o sentimento de pertença a uma comunidade nacional. Isto levou os países desenvolvidos a desdobrarem-se em esforços para os expulsarem, nomeadamente aproveitando o fato destes não se enquadrarem nas estruturas legais da Lei para permitirem às suas forças de segurança metodologias extrajurídicas, não muito ortodoxas, que levassem à redução das minorias nos seus territórios. A oposição aos apátridas era de tal forma intensa, que, segundo a autora, um pequeno roubo dava mais direitos ao cidadão do que à própria condição de pessoa sem estado. Em tom de ironia a autora diz mesmo que um apátrida criminoso não podia ser tratado pior que outro criminoso; só assim, na condição de “transgressor da lei” o apátrida podia ser protegido pela própria Lei e tornar-se respeitável, ou seja, a única forma de ser enquadrado nas leis dos países. (...) O Estado-nação incapaz de prover uma lei para aqueles que haviam perdido a proteção de um governo nacional, transferiu o problema para a polícia.(Arendt, pag. 320,321)

Perplexidade dos direitos do homem começa por abordar a Declaração dos Direitos do Homem, proclamada em França, em 1789, atribui-lhe a emancipação dos Homens da tutela de alguns estratos sociais, dos comandos de Deus, da História e das tradições, por ser uma Lei transversal às sociedades, mas ao mesmo tempo critica-a por se referir a um ser humano enigmático e inexistente, justificando que até os “selvagens viviam dentro de algum tipo de ordem social”. (Arendt, 2004:324).

(...) A Declaracão dos Direitos humanos destinava-se também a ser uma proteção muito necessária, numa era em que os indivíduos já não estavam a salvo nos Estados em que haviam nascido. (Arendt, 2004:324)

Hannah Arendt satiriza a efetiva ausência de Direitos Humanos dizendo que não era estranho uma pessoa perder o seu lar, o que era estranho era que essa mesma pessoa nunca mais o pudesse recuperá-lo, onde então esta a proteção garantida nesta Declaração?

A calamidade dos que não tem direito não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura pela felicidade, nem da igualdade perante a lei ou da liberdade de opinião. Formulas que se destinavam a resolver problemas dentro de certas comunidades, mas do fato de já não pertencerem a qualquer comunidade. ( (Arendt, pag.329).

Totalitarismo: A Negação de Autonomia e Liberdade.

O totalitarismo, uma forma de governo e de dominação, baseado na organização burocrática de massas, no terror e na ideologia. Hannah Arendt percebeu elementos de grande reflexão nesse sistema de governo, abordando, a questão política no início do século XX. Dimensões de horrores e o radicalismo da negação à liberdade, jamais foram vistas. Os aspectos desumanos, oriundos dos governos, nazista e stalinista constatados por ela, evidenciam um ponto de reflexão nesse sentido.

Para Hannah Arendt o totalitarismo se instaurou como um regime político inteiramente novo diferente de toda a tradição política ocidental fundamentando-se em duas estruturas: a ideologia e o terror. Os governos totalitários fundamentam-se na ideologia do domínio total através do terror, longe de qualquer humanidade e de sua racionalidade. Sistematizam a violência de forma burocrática e desenraizam inteiramente o homem da sua própria realidade e humanidade. Trazem o terror para o terreno da instituição de forma administrativa e lógica, apóia-se em estruturas como a ideologia e o terror para institucionalizar-se e reenquadrar os indivíduos numa nova visão de mundo criando novas identidades. Através do Domínio Total produziu a idéia de poder e sociedade. Criando para a constituição um novo Estado: o totalitário. Rompeu com toda essência de governo que se orienta entre aquilo que pode ser legal e o que pode ser ilegal.

Nos capítulos procedentes, reiteramos o fato de que os métodos do domínio total não são apenas mais drásticos, mas que o totalitarismo difere essencialmente de outras formas de opressão política que conhecemos, como o despotismo, a tirania e a ditadura. (Arendt pag.512)

Um colapso moral do regime de governo visto, não só pela ótica dos criminosos, mas do comportamento das pessoas comuns, que se ajustaram entrando em contradição com as questões vigentes. Em tais personagens vem à luz o perigo eminente que decorre da diluição e perda de si mesmo no anonimato coletivo. (...) O poder arbitrário é o poder legítimo. (Arendt pag.514)

A legitimidade totalitária, desafiando a legalidade e pretendendo estabelecer diretamente o reino de justiça na terra, executa a lei da história ou da natureza sem convertê-la em critérios de certo ou errado que norteiam a conduta individual. Aplica a lei diretamente a humanidade, sem atender a conduta dos homens. (Arendt pag.514)

O terror, enquanto expressão e executor da lei de movimento é o fabricador de uma humanidade incapaz de agir e de pensar na própria urgência de viver na comunidade política. E, ao fabricar essa nova humanidade incapaz, o governo totalitário está destruindo a possibilidade de o homem ser a encarnação viva da lei, porque tal homem continuará separado da autoridade que exige consentimento e obediência da lei. O terror estabiliza os homens e impede o estabelecimento de qualquer comunicação entre eles. O terror elimina a dimensão individual do homem e o insere na humanidade. Elimina os indivíduos e cria o todo. Pressionando os homens uns contra os outros, destrói o espaço entre eles. (...) Cada indivíduo tem que assumir o seu papel de carrasco ou de vítima (Arendt pag.518).

No Regime Totalitário, o grande enfoque são os instrumentos ideológicos de terror e violência, a formação de um governo cuja essência é o terror e cujo princípio de ação é a lógica do pensamento ideológico. Ao isolar o homem, o terror tira do homem o seu lugar no terreno político da ação abandonando-o no mundo das coisas, massificando-o. Aqui o isolamento se torna solidão. A solidão ultrapassa o terreno político da vida, abrange a vida humana como um todo. Ela destrói a esfera da vida pública, as capacidades políticas humanas e destrói a esfera privada, tirando do homem a possibilidade de pertencer ao mundo, desarraigando-o. Este, portanto, perde a noção do próprio eu e do mundo além da capacidade de pensar e sentir ao mesmo tempo. O que torna a solidão tão insuportável é a perda do próprio eu. O totalitarismo é capaz de isolar os indivíduos dos outros, deformando sua natureza humana, levando-os à solidão suprema e à impossibilidade do