Contabilidade: Esclarecer os Aspectos da PEC das Domésticas

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Província de atividade

Prestação de serviços.

Tipo de Negócio

Serviço prestado ao público idoso e assistência médica.

Serviços Dedicados

Assistência à saúde física, psicológica e nutricional de idosos, administração de medicamentos previamente prescritos, além de ações voltadas para higiene, entretenimento e lazer.

As formalidades legais e as exigências para abertura de uma clínica de repouso são:

- registro no ministério da saúde

- INSS

-receita federal

-registro no JUCESP

-prefeitura, estado

- ANVISA

-se houver médicos deve conter inscrição no conselho de medicina

- se houver enfermeiros deve conter inscrição no conselho de enfermagem

- prestar atendimento e serviços de qualidade

- organização

-ambiente agradável

O Impacto causado pela PEC:

A PEC gerou de certa forma um tumulto, de um lado empregados e trabalhadores com seus direitos enfim legalizados de outro e empregadores demitindo funcionários por não poder arcar com os custos na nova emenda.

Porém com essas novas alterações sem duvidas o empregado vai procurar se qualificar a altura dos novos direitos outorgados, e assim haverá um equilíbrio, pois os empregados domésticos se qualificarão para compensar ao empregador e fazê-lo atender as exigências sem reclamações.

Aumento do custo com empregados domésticos com a aprovação da PEC.

ITENS BRASIL

Salário mínimo R$ 678,00

INSS (12%) R$ 81,36

Transporte R$ 100,80

13º Salário R$ 56,50

Férias R$ 56,50

INSS (sobre 13º e férias) R$ 15,82

TOTAL (sem FGTS) R$ 1.007,81

FGTS sobre os ganhos R$ 72,56

TOTAL (com FGTS) 1.080,37

Onde resido não possui sindicato de empregados, porém em entrevistas e depoimentos de empregados domésticos (g1.globo.com) muitos falaram que por mais que tenha sido demitidos, acham justos pois, agora tem os mesmos direitos de todo trabalhador, e isso é muito apropriado, o empregado com certeza irá trabalhar com muito mais vontade e incentivado pelos seus novos diretos.

As formalidades para oficializar um contrato de trabalho, levando em consideração os aspectos da PEC.

- anotar a carteira de trabalho do empregado, devolvê-la no prazo de 48 horas, data de admissão, cargo, função, salário contratado e ulteriores, alterações salariais, período relativo, inicio e término das férias, data de desligamento do emprego, gênero de estabelecimento e dados relacionados a identificação do empregador;

- exigência de comprovante de inscrição do INSS do empregado, caso não tenha o empregador deverá inscrevê-lo;

- preencher os recibos de pagamento de salário, inclusive adiantamentos, que podem ser mensais ou semanais, com a assinatura do empregado assim que for realizado o pagamento, desde que não ultrapasse até o dia 5º dia do mês;

- fornecer uma via do recolhimento mensal do INSS ao empregado;

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PEC: COMO É HOJE

Para o empregador

Para o trabalhador

Salário

Precisa pagar no mínimo um salário todo mês

Tem direito de receber no mínimo um salário mínimo ao mês

Recolhimento do INSS

O equivalente a 12% do salário pago ao trabalhador

Recolhe, ao INSS, entre 8% e 11% do salário que recebe

Repouso remunerado

Precisa conceder ao trabalhador um dia de descanso (normalmente aos domingos)

Tem direito á um dia de folga semanal (normalmente aos domingos)

Férias

Precisa conceder férias de 30 dias uma vez ao ano (com adicional de um terço do salário)

Tem direito a férias de 30 dias uma vez ao ano e receber um terço do salário

13º Salário

Equivalente a um salário a mais por ano, deve pagar com base na remuneração (igual ou superior a de 15 dias)

Tem direito ao 13º com base na remuneração (igual ou superior a 15 dias de trabalho)

Aposentadoria

Como contribuinte da previdência social, e de acordo com a lei

Salário Irredutível

O empregador não pode diminuir o salário pago ao doméstico, a menos que haja acordos coletivos

Aviso prévio

Deve conceder com 30 dias de aviso prévio

FGTS

Recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Tem direito (FGTS)

A obrigatoriedade passará a valer após a regulamentação, que deverá ser pago 8% correspondente ao salário

Licença