CONSTITUCIONAL ll – CASOS CONCRETOS

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- Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

Pode, se o militar tiver mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral, podendo pedir o retorno à ativa.

6) Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?

Sim pode determinar o comparecimento obrigatório de tal diretor e caso haja recusa poderá ser conduzido coercitivamente pela polícia legislativa, já que é dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado. Como testemunha o convocado é obrigado a comparecer e a falar. Como investigado o convocado é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, pois ninguém é obrigado a produzir provas com si mesmo.

7) Caso concreto: Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis. Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte:

a) o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações;

b) os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos; e

c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações.

À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas referidas no parágrafo anterior.

As assertivas são falsas, pois improbidade é ação cível, por isso não há prerrogativas para os deputados que as cometam.

8) Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva.

A assertiva e está correta pois de acordo com o principio da simetria os perímetros adotados em nível federal também serão adotados em nível estadual, logo podemos dizer que o chefe do poder executivo estadual pode dispor via decreto sobre a organização e funcionamento da administração estadual.

9) Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

A assembléia legislativa do estado poderá através de um decreto legislativo sustar os dispositivos constantes do decreto que extrapolam os limites da competência regulamentar.

10) Caso concreto: Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.

Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

- A quem compete julgar esse caso?

Por se tratar de crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri da justiça estadual comum.

- Qual é o fundamento do art. 109, IX, da Constituição da República?

A atribuição à Justiça Federal dá competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuída a União Federal para proteção da cultura indígena seus bens e valores (art. 231 da CF). Sendo assim a razão nessas hipóteses da competência da Justiça Federal, independentemente qual o Estado que tenha ocorrido o conflito.

c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo competente? Por quê?

Neste caso a competência será do STJ, em virtude ao conflito negativo de competências entre órgãos vinculados a tribunais diversos. (art. 105, I, d, da CF)

11) Caso concreto: Mévio, advogado com longos anos de carreira, resolve concorrer a vaga de magistrado surgida no Tribunal de Justiça K, tendo apresentado o seu currículo para a Ordem dos Advogados do Brasil, que o incluiu na lista de advogados. Mesma situação ocorreu com a lista escolhida pelo Tribunal de Justiça. À luz das normas constitucionais, responda aos itens a seguir:

A) Qual é o percentual de vagas destinada aos advogados nos Tribunais de Justiça?

O percentual de vagas é 1/5

B) Quais são os ritos de escolha realizados pela OAB e pelo Tribunal de Justiça?

O OAB escolherá lista sêxtupla de advogados, a qual reterá ao tribunal de justiça que formará lista tríplice, enviando ao chefe do poder executivo estadual que escolherá um dos integrantes para ser nomeado.

C) De quem é a competência para nomeação?

Será o chefe do poder executivo estadual (governador)

12) Caso concreto: ( PROCURADOR DA REPÚBLICA) O STF decide, em reclamação, por sua competência, em parte, processar determinado evento, conferindo, si et in quantum,