Exercício Engenharia de Segurança do Trabalho

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§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

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§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

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VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

A Fiscalização do Meio Ambiente tem sua competência estabelecida, lato sensu, na Politica Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6938/1981, que determina a fiscalização dos órgãos ambientais nas atividades potencialmente poluidoras, e delas se exigem o licenciamento ambiental para a sua execução.

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

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III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

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V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

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VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

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IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

Na sequencia o CONAMA, em cima das competências normalizadoras estabelecidas, por lei federal (Lei nº 6.938/1981), publicizou a Resolução nº307/2003, que exige o licenciamento da atividade da construção civil.

RESOLUÇÃO 307 - CONAMA - Resíduos da Construção Civil

§2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processo de licenciamento, junto ao órgão ambiental competente.

Ao estabelecermos as competências institucionais, verificamos que:

• Os três órgãos de fiscalização e controle possuem competência institucional para a realização das fiscalizações constantes no exercício.

• A DRT quando confrontada com normas/regulamentos sanitários deve a ele se subordinar.

• A fiscalização do meio ambiente atua em função da exigência de licenciamento.

Assim temos caracterizados duas grandes alterações: os instrumentos infra legais (normas regulamentadoras, portarias, resoluções) na qual se baseiam as ações da fiscalização de meio ambiente, tornam-se com força de lei (pois a lei delegou ao CONAMA tal competência). E as Normas Regulamentadoras do Trabalho se subordinam de forma inconteste aos regulamentos sanitários estaduais e municipais.

Com estas informações, e conjugando com a abordagem realizada na atividade de hierarquia das leis, nos temos os seguintes conflitos estabelecidos: o local sem entrada de ar exigida pela fiscalização do meio ambiente (Decreto Federal 98816/90), local com entrada de ar (arejado) exigido pelo DRT (NORMA REGULAMENTADORA) e vigilância Sanitária (LEI FEDERAL 5027/66), iluminância mínima de 300 lux (ABNT - Norma privada) exigida pelo DRT e iluminância máxima de 50 lux exigida pela Vigilância Sanitária (DECRETO Estadual).

Ao se reposicionar a análise em função da análise da competência institucional, verifica-se que os conflitos são extremamente antagônicos (na atividade de hierarquia das leis, priorizou-se a manutenção da entrada de ar, pois existia lei que determinava isso), mas neste caso não há hierarquia, pois o decreto por delegação de competência dada pela lei tem o mesmo peso, assim os dois são hierarquicamente iguais. Mas aqui se apresenta necessidade de nova abordagem: Se os dois diplomas legais possuem mesma hierarquia pratica, a qual exigência deve o engenheiro de segurança do trabalho cumprir? Qual a legislação impõem maior restrição as atividades da empresa? Na exigência da vigilância sanitária, a mesma pode em última instância pode cancelar ou retirar o alvará de funcionamento e/ou de construção, depois de julgamento em várias instâncias administrativas onde se garante o plano direito de defesa. A fiscalização do meio ambiente, somente emitirá o licenciamento ambiental para a empresa, se o mesmo cumprir os requisitos exigidos pela fiscalização. Assim diametralmente oposto ao inicialmente concluído na atividade da hierarquia das leis, deve-se atender a solicitação da fiscalização do meio ambiente, e questionar/se defender junto as fiscalizações da vigilância sanitária e da DRT, por que não cumpriu a exigência.

Questão 02. (vale 5,0 pontos)

Francisco, mecânico da empresa sapo de ônibus, a 18 anos (seu primeiro e único emprego até aqui), sempre atuou no setor de lanternagem e pintura, manipulando durante o seu expediente produtos a base de solventes orgânicos, hidrocarbonetos e tintas a base de Arsênico e Chumbo, assim como solda. A firma fornecia um lanche às 9:00 hs e às 15:00hs com leite, para melhorar a saúde