A Igualdade Racial

...

“Manifesto contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

O Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), instância colegiada vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos do Governo Federal, vem a público manifestar-se contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos e a transferência de suas competências e órgãos ao Ministério da Justiça e Cidadania. As pautas de Direitos Humanos, das Mulheres, da Igualdade Racial e da Juventude, carregam consigo as marcas de lutas arduamente travadas ao longo de séculos para a conquista de direitos. Em âmbito nacional, os últimos anos foram decisivos para que essas agendas fossem reconhecidas como políticas públicas e ganhassem espaço próprio no Governo Federal. Essas marcas não permitem retrocessos e devem garantir que esses direitos não se submetam novamente à invisibilidade. Ao ganharem status de Ministério, em 2003, os Direitos Humanos, as Políticas de Promoção da Igualdade Racial e as Políticas para as Mulheres foram reconhecidos como verdadeira política de Estado, para que não houvesse sobressaltos em momentos de alternância de partidos no poder. O que ocorre neste momento é a usurpação dessas conquistas. O Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos anseia que a Educação em Direitos Humanos continue sendo considerada como eixo estratégico para o fortalecimento de valores fundados no respeito integral à dignidade humana, bem como no reconhecimento das diferenças como elemento de construção da justiça. Para a consolidação de uma cultura de paz, é indispensável que seja preservado o compromisso que o Estado brasileiro firmou, mediante o ordenamento jurídico nacional e internacional, de continuidade das políticas públicas desenvolvidas para a afirmação dos Direitos Humanos.

Não há Democracia sem Educação em Direitos Humanos.

Não há Direitos Humanos sem Democracia.

Brasília, maio de 2016.

Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos”

- Através de tal conflito, podemos chegar às seguintes questões: A extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos afeta as vitórias já conquistadas em relação à Igualdade Racial? Se sim, enquanto decisão que fere conquistas alcançadas pela sociedade, podemos entendê-la como retrocesso e/ou desinteresse? Quais as mudanças mais aparentes geradas na luta pela Igualdade Racial pela extinção deste Ministério?

A revista VEJA de 2009 trouxe uma reportagem com base na recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas sobre a ascensão e mobilidade social de negros no Brasil. Os dados mostram que houve crescimento de 57% no grupo de pessoas negras que atingiram renda familiar mensal acima de 7 mil reais, índice superior a outros grupos segundo a cor, como os brancos, que obtiveram crescimento de 17%. Trata-se de um fato a se comemorar - e muito -, já que os indicadores representam uma melhoria na condição de vida e bem-estar de negros ou afrodescendentes. A mesma reportagem destaca também a persistência da discriminação de negros e negras no mercado de trabalho. A questão reside em refletir até que ponto o mercado é capaz de corrigir distorções e injustiças que afetam os grupos segundo a cor, resgatando uma dívida social histórica. No decorrer dos anos vem ocorrendo uma leve redução nas diferenças de renda no país, em favor dos mais pobres, o que, evidentemente, beneficia diversos grupos de população, independentemente de cor ou raça. Entretanto, o país segue entre os primeiros do mundo em termos de concentração de renda: os 10% mais ricos vivem com mais de 40% da renda nacional. Entre os mais pobres, a situação se inverte-os 40% mais pobres sobrevivem com apenas 10% da renda nacional. A Síntese de Indicadores Sociais do IBGE de 2009 confirma que pretos e pardos recebem, em média, menos da metade do rendimento dos brancos. E, como se sabe, estes últimos são os escolhidos, preferencialmente, na hora de decidir sobre promoções e cargos de chefia.

- O que representam os dados da pesquisa para a condição de negros e negras no Brasil? Como está hoje, na opinião dos estudantes, a questão do preconceito e da discriminação em função de raça, que reconhecidamente existem em nossa sociedade? Em que medida o mercado e as políticas públicas de igualdade racial, em especial às ligadas à Educação, interferem nesse quadro?). Existiria uma "racionalização" da questão social no Brasil, como advogam alguns que são contrários às políticas de cotas para ingresso em universidades?

Avanços nos indicadores socioeconômicos da população negra atestam o impacto positivo das políticas universais. Ao mesmo tempo, os dados mostram a necessidade urgente de ações afirmativas de caráter amplo na busca por igualdade racial no Brasil. Segundo Douglas Belchior, “O jovem negro tem, hoje, oportunidades que seus pais não tiveram, mas isso não significa que elas sejam iguais’’.

Construir pontes que aproximem as realidades de brancos e negros no Brasil é um desafio monumental de engenharia social e econômica. Nas últimas duas décadas, políticas públicas de natureza diversa, adotadas em diferentes níveis de governo, têm sido capazes de impulsionar a construção das bases da igualdade. Indicadores socioeconômicos de toda ordem mostram uma melhoria nas condições de vida da população negra, bem como no acesso a serviços e direitos. Nesse período, homens e mulheres negras viram sua renda, expectativa de vida e acesso à educação – para citar apenas os componentes do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – avançarem de forma mais acelerada do que as da população branca.

[pic 2]

- Podemos perceber que a população considerada negra de fato estão cada vez mais