Tese do mestrado

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- Superadas as inserções explicativas mantenedoras do pleito anulatório da valoração para menos da nota de promoção do autor presumidamente emitida pela CPO da PMMG, inspira-se doravante o de tutela antecipada alusiva à imediata concessão judicial da promoção pretendida, já que o autor fez prova documental da verossimilhança das informações postadas na inicial, e, sobretudo há perigo de irreparável dano ao autor oriundo de eventual postergação na jurisdição de mérito, vez que, o autor estará submisso a capitães a que deveria ter paridade, os vencimentos do autor que são de caráter alimentar estarão suprimidos com a não promoção indevidamente perpetrada administrativamente; neste soar, presentes as condições e requisitos estatuídos no artigo 273, I do CPC; pugna-se por concessão da antecipação de tutela para judicialmente fazer promover o autor ao posto de Capitão da PMMG, devendo para tanto o requerido, através da DRH da PMMG ser oficiado pelo juízo acerca da decisão que conceder a antecipação de tutela.

- O Ato Administrativo consistente na não promoção do autor ao posto de Capitão da PMMG viola os direitos salientados nesta peça, portanto roga-se pela anulação do ato administrativo assinalado obrigando ao réu a efetivação de promoção do autor ao posto de Capitão da PMMG com efeitos retroativos a data de 25/12/2013, inclusive servindo a presente ação judicial intentada para eventualmente majorar a nota conceitual caso esclarecida nos autos pelo réu, vez que, tal nota é omitida até o momento presente pela CPO, até porque nada justificaria tal rebaixamento de nota (caso existente), pugnando-se outrossim pela condenação do réu ao pagamento ao autor das divergências de vencimentos referentes à não promoção avivada nesta peça de ingresso; ou seja, caso o réu não apresente justificativa plausível ou resultante da pontuação promocional emitida pela CPO ao autor, pede-se que tal omissão seja tomada como confissão de que o autor teve lançada erroneamente sua nota, vez que, os anexos documentos comprovam que fez jus a nota máxima, e, assim, pede-se que seja judicialmente determinado o lançamento de nota máxima ao autor na CPO, e, neste norte que a PMMG corrija aos efeitos desta majoração de nota, como promoção do autor, e, pagamento retroativo de diferenças de verbas alimentares(vencimentos), e, também seja realinhado retroativamente o autor em critérios de antiguidade.

- Do exposto pleiteia-se que o Estado-réu seja citado dos termos que compõe a inicial presente para que querendo, oferte sua resposta contestativa escrita, rogando-se que seja determinado ao réu o fornecimento nos autos da nota do autor emitida pela CPO (comissão de promoção de oficiais), sob pena de não o fazendo ser atribuída nota máxima por sentença judicial decorrente da inércia do réu, pedindo-se que ao final da demanda seja o réu condenado a promover ao autor ao posto de Capitão da PMMG, com efeitos diversos de tal promoção retroativos a 25/12/2013, condenando ainda o réu em custas e honorários pelo que se pede desde já; protestando-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pela produção testemunhal e pelo depoimento pessoal do réu por seu representante legal sob pena de não o fazendo restar a confissão dos fatos destacados na inicial; Pedindo-se ainda pela concessão das benesses da justiça gratuita, posto que o autor não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento seu e de sua família.

Dá-se à causa o valor de R$5.000,00(cinco mil reais).

N.T.P.D.

Araxá , 02 de julho de 2014.

VINICIUS GANZAROLI DE ÁVILA

OAB/MG 84.861