TRABALHO DE TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DA PEC 241

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A medida pretende, ainda, no que tange aos gastos com pessoal ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto para tais gastos, prevendo sanções que vão desde o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal.

Apesar de a PEC se aplicar apenas aos gastos do Governo Federal, a secretária do Tesouro Nacional, sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Não havendo, no momento, consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto.

Ademais existem críticos que questionam o impacto nas áreas fundamentais de educação e saúde, tendo em vista que gastos com estes setores historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação. Além de mencionar o impacto nos gastos com programas sociais, recebendo do Ministro da Fazenda a justificativa de que o mais importante em tais gastos é sua qualidade frente ao valor despendido.

Na mesma esteira há quem diga que a proposta teria um maior impacto sobre a população mais pobre, tendo em vista que dependem do Sistema Público de Saúde, que sofreria com o congelamento dos gastos, bem como por terem, em geral, seu ganho atrelado ao salário mínimo.

Por fim, no que tange a constitucionalidade da proposta, o Ministério Público Federal afirmou em nota técnica que a mesma seria inconstitucional alegando o seguinte:” "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento".

III – CONCLUSÃO

A PEC 241 sofre grande contraposição especialmente por ser implantada em um momento posterior a um período de relativa superabundância. Talvez não fosse necessária se os governantes respeitassem a Lei de Responsabilidade Fiscal e não violassem as regras da probidade.

Dessa forma, temos que as medidas de contenção de gastos de dinheiro público são vistas como antipáticas. Assim o novo regime fiscal enfrentará obstáculos para ser implementado. Além disso, com um texto extenso, com uma certa propensão a futuras burlas, não faltarão aqueles que irão procurar meios de lhe escapar, e assim prosseguir na gastança descontrolada do dinheiro do contribuinte, residindo a maior dificuldade na certeza de sua execução.

IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

- PAZZIANOTTO PINTO, Almir. Breve Análise da PEC 241. Disponível em. Acesso em 22 de novembro de 2016.

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CORTEZ, Ana Carolina. Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida. Disponível em http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/10/politica/1476125574_221053.html>. Acesso em 22 de novembro de 2016.

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G1.GLOBO. Diário on-line. PEC 241: tire dúvidas sobre a proposta que limita gastos públicos. Disponível em http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/10/veja-perguntas-e-respostas-sobre-pec-que-limita-gastos-publicos.html>. Acesso em 22 de novembro de 2016.