TCC - LEI 13634/16

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Igualmente, verifica-se que após a publicação da nova norma, ocorreram muitas cogitações acerca da obrigatoriedade da participação do advogado na investigação criminal, onde na verdade o objetivo da referida lei não foi instituir a ampla defesa automática e obrigatória, mas sim garantir um respaldo legal que possam os operadores de direito exercerem melhor as suas funções. A presença da defesa técnica no interrogatório e nos demais atos da investigação criminal continua sendo facultativa, porém não se aplicam as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que o advogado para participar da investigação necessita de procuração devidamente assinada pelo cliente, e, se caso não estiver, portanto, o documento o advogado poderá representa-lo, e terá o prazo de quinze dias para apresentar o documento na investigação.

2.2 - Objetivos Específicos

Um assunto muito discutido foi à alteração para o local aonde será levado o indiciado, deixando bem claro o legislador que a intenção foi ampliar o acesso aos autos de qualquer tipo de investigação, seja ela de qualquer natureza, tanto cível, quanto criminal e administrativo, em meio físico ou digital. Nesta senda, é interessante dizer que já está garantido na Constituição Federal o direito do advogado ter acesso aos autos. Em razão destes direitos previstos, foram incluídos três novos parágrafos ao artigo 7º do Estatuto, sendo certo que a reformulação destas prerrogativas dos advogados tem o objetivo de melhorar a qualidade da função essencial à Justiça da própria advocacia, trazendo segurança e técnica, com os próprios representados e a cidadania.

3 - JUSTIFICATIVA

A iniciativa para a formulação da lei 13245/2016, emergiu da necessidade que se tinha de formalizar o direito que tem o advogado de participar da investigação criminal. O grande fator que impedia esta conduta nas delegacias era a classe social e o poder aquisitivo em que o preso se encontrava, prevalecendo, portanto o interesse de muitos órgãos em beneficiar apenas o que lhe convinha. Neste sentido, o investigado que não possuía um defensor, não ficava o Estado obrigado a lhe fornecer um defensor publico. Ademais, a promulgação desta referida lei, ensejou o interesse de assegurar que o profissional de Direito pudesse participar do caso da ação a ser impetrada desde o momento em que o seu cliente for indiciado até o julgamento, asseverando inequívocos nos procedimentos e entre as partes. A lei assegura também, o direito que o investigado tem em ter alguém que lhe instrua, neste caso um defensor, seja ele publico ou privado. É importante mencionar que o principal momento para o surgimento desta lei foi este agora, reforçando a credibilidade do inquérito policial, visando assegurar direitos e garantias do investigado, prosseguindo com o procedimento acerca dos fatos ocorridos na verdade, se baseando apenas no caso concreto da infração.

Ato contínuo, acerca da promulgação da lei 13245/16, o legislador tem como base aperfeiçoar a investigação criminal e a leitura constitucional, ou seja, garantir que todos os indivíduos, até mesmo aqueles que foram acusados da prática de uma infração penal, tenham os direitos fundamentais previstos na Carta Magna, protegendo sempre a dignidade da pessoa humana, princípio este crucial para a Republica Federativa do Brasil. A repercussão da nova norma regulamentadora, enseja em tratar o procedimento de investigação criminal com importância para o prosseguimento da ação, levando em conta que a própria norma constitucional assegura os direitos fundamentais de qualquer individuo, sem distinção.

Igualmente, a lei veio tão somente para assegurar as garantias constitucionais outrora já previstas, fatos estes que não aconteciam na prática, ficando somente respaldado no papel. Após a formulação e decretação da referida lei, fica obrigado à investigação policial ser mais solene e celebrada mediante a presença do investigado, pessoalmente ou por procurador. Ademais, o principal papel do advogado é garantir que o direito de seu cliente seja assegurado, levando em consideração que sua função é ser um instrumento de aplicação de normas existentes e a alteração no estatuto da OAB, foi com fulcro em garantir também que o papel do advogado seja respeitado e totalmente cumprido.

4 - FUNDAMENTAÇÕES TEÓRICAS

Para melhor entendimento, o principal enfoque para a escolha do tema do referido trabalho foi às premissas trazidas pela lei 13245/2016, onde formalizou o direito do réu ser assistido desde o flagrante ou prisão, até à audiência final. Contudo, como já foi abordado nos primeiros tópicos deste projeto, o principal objetivo foi trazer na lei o que já vinha ocorrendo nas delegacias, e por consequência modificou todo o tramite do inquérito policial trazido pelos mais ilustres doutrinadores.

Para tanto, houve uma alteração no estatuto da OAB, onde os operadores do Direito serão suscetíveis a trabalharem da maneira mais correta para que se possa fazer a referida justiça e garantir os direitos impostos ao cidadão no Texto Constitucional, trazendo a baila este dispositivo.

Outrossim, o autor Renato Brasileiro, trouxe em seus entendimentos toda a investigação policial, conceituando-a de forma clara e especifica, bem como os outros aspectos do inquérito policial e as condenações existentes no ordenamento jurídico. A escolha deste autor para estudo e compreensão do tema, foi de extrema importância tendo em vista que no decorrer da carreira universitária, a base para estudos foi tão somente na sua doutrina.

Já Guilherme de Souza Nucci, conceitua as formas de execução e a ampla defesa, que se equipararmos com o tema a ser explanado, frisa-se destacar que trouxe o direito do contraditório e da ampla defesa, mesmo que muitos destacam não ser realmente este o fulcro da lei, para fins de colocar na prática o estipulado na lide, verificaremos que nada mais é que o que entende Nucci.

Os demais doutrinadores, foram escolhidos para que possa dar continuidade e esclarecimentos de como chegaram a promulgação desta lei que teve como enfoque facilitar a aplicação do Direito como ele é, claro, coeso e sereno.

Para tanto, cumpre ressaltar que os demais assuntos abordados, bem como assuntos recentes, foram encontrados em arquivos disponíveis na internet, pois, é de caráter importante fazer o comparativo da evolução dos procedimentos do Processo Penal, contudo, sua evolução com o passar dos anos modificou todo o procedimento outrora estipulados pela doutrina, verificando que não deixou de