Resumo de direitos humanos

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--- Inseriu o indivíduo como sujeito de direitos na Ordem Internacional

--- Formação do Sistema Global de Direitos Humanos

--- Artigo 1º: liberdade e igualdade

--- Artigo 2º: não há distinção

--- Artigo 3º: vida, liberdade e segurança pessoal

--- Artigo 4º: escravidão ou servidão

--- Artigo 5º: tortura

--- Artigo 6º: reconhecimento como pessoa

--- Artigo 7º: igualdade sem qualquer distinção

--- Artigo 8º: remédios contra atos que violem direitos fundamentais

--- Artigo 9º: arbitrariamente preso, detido ou exilado

--- Artigo 10: tribunal independente e imparcial

--- Artigo 11: inocente até a sentença

--- Artigo 12: interferências na vida privada, correspondência ou honra

--- Artigo 13: liberdade de locomoção

--- Artigo 14: asilo político

--- Artigo 15: direito a nacionalidade

--- Artigo 16: direito ao matrimônio

--- Artigo 17: direito à propriedade

--- Artigo 18: liberdade de pensamento consciência e religião

--- Artigo 19: liberdade de opinião e expressão

--- Artigo 20: liberdade de reunião e associação pacíficas

--- Artigo 21: tomar parte no governo do país direta ou indiretamente

--- Artigo 22: segurança social e livre desenvolvimento da personalidade

--- Artigo 23: direito ao trabalho

--- Artigo 24: repouso e lazer

--- Artigo 25: saúde e bem estar

--- Artigo 26: direito à instrução

--- Artigo 27: vida cultural - produção científica, literária e artística

--- Artigo 28: direitos e liberdades respeitados na ordem social e internacional

--- Artigo 29: pleno desenvolvimento da personalidade

--- Artigo 30: proibição de destruir qualquer direito ou garantia da Declaração

- Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

--- Tratado Internacional entre os países membros da OEA

--- Subscrita em 22 de novembro de 1969 e vigência em 18 de julho de 1978

--- O Brasil ratificou somente em 1992

--- Estados signatários se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos

--- Obrigação dos Estados Membros de adotarem as medidas da Convenção

--- Dois órgãos para reconhecer os assuntos relativos ao cumprimento da Convenção: Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos

--- O Brasil entende que não há o direito automático de visitas e inspeções

- Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCEAL)

--- Não é um tratado

--- Normas orientadoras

--- Princípios da atuação policial: legalidade, necessidade e proporcionalidade

--- Artigo 1º: sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe

--- Artigo 2º: respeitar a dignidade humana

--- Artigo 3º: emprego da força somente quando necessário

--- Artigo 4º: assuntos de natureza confidencial - ética na informação

--- Artigo 5º: tortura

--- Artigo 6º: proteção à saúde das pessoas

--- Artigo 7º: atos de corrupção

--- Artigo 8º: respeitar a lei e este código

- Tortura

--- Lei 9.455 de 1997

--- Tipos de tortura: prova, racial ou discriminatória, pena ou castigo, do encarregado e omissão

--- Crime qualificado: lesão corporal grave ou gravíssima ou morte

--- Causas de aumento: agente público, cometido contra CGDAI, mediante sequestro

--- Perda do cargo e interdição do exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

--- Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

--- Cumprimento inicial em regime fechado (exceto omissão)

--- Extraterritorialidade: vítima brasileira ou agente sob jurisdição brasileira

--- Revogação do art. 233 do ECA

--- Proibição da tortura é absoluta

--- Em nenhuma hipótese a tortura é legal

- Atividade Policial

--- É o trabalho, a prestação de serviços à comunidade

- Direitos Humanos sob a ótica da segurança pública: são os direitos fundamentais ...

- Atividade dentro dos princípios e normas de direitos humanos:

-- Proteger a vida

-- Respeitar a integridade física das pessoas