Resumo - Poder Judiciário Resumo de videoaulas

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Lei infraconstitucional podem estabelecer outros legitimados para formular pedido de cancelamento de sumula vinculante,e não só aqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade.

ART. 103-B. - CNJ

- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos,admitida 1 recondução.

- Não tem mais padrão de idade pra ingresso no CNJ.

- PRESIDENTE DO STF É O PRESIDENTE DO CNJ.

Parag. 1 > O Conselho será presidido pelo Presidente do STF e nas suas ausencias e impedimentos,pelo Vice-Presidente do STF!

Parag.2 > Os demais membros do Conselho (tirando o PRESIDENTE DO CNJ,que é automaticamente o do STF) serão nomeados pelo Presidente da República,depois de aprovada a escolha pela MAIORIA ABSOLUTA do SENADO FEDERAL.

Parag.3> Não efetuadas,no prazo legal,as indicações previstas neste artigo,caberá a escolha ao STF.

Parag.4> COMPETENCIA DO CNJ > NAO EXERCE JURISDIÇAO >

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,cabendo-lhe,além de outras atribuições que lhe forem cumpridas pelo Estatuto da Magistratura: (...)

STJ - ART 104 E 105

Art 104 - O STJ compõem-se de no MINIMO 33 MINISTROS.

- Parágrafo único: Os Ministros do STJ serao nomeados pelo Presidente da República,brasileiros, + 35 e - 65 anos, not. sab. jur. e rep. ilib.,depois de aprovada a maioria absoluta do Senado Federal (igual na magistratura),SENDO:

I - 1/3 juízes TRF (desembargadores FEDERAIS)

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1/3 desembargadores (juízes do TJ) do TJ (indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).

LISTA TRÍPLICE PELO STJ E MANDA PRO CHEFE DO EXECUTIVO PRA ESCOLHER !!!

II- 1/3,em partes iguais (ou seja,1/6 pra cada),de membros do MP Federal,Estadual,do DF e Territorios (MPF,MPDFT,MPE)+ advogados,alternadamente (caso o no. seja impar),na FORMA DO ARTIGO 94

(OU SEJA,LISTA SEXTUPLA!!! O RESPECTIVO MP OU DOS ADV. PRO STJ QUE REDUZIRA PRA TRES -LISTA TRIPLICE- E MANDARA PRO EXECUTIVO)

ex: vamos fazer o ex. sendo 33 ministros (o minimo possivel de min)

1/3 desembargadores federais = 11

1/3 desembargador (juiz do tj) = 11

1/3 (1/6) advogados ou (1/6) membros mp = 11

total: 33. OK

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Uma pequena observação:

Lista tríplice e lista sêxtupla: É uma lista com 3 nomes, ou 6 nomes, que normalmente é levada a uma pessoa com poder de escolha, para decidir por um nome

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ART 105 - COMPETENCIAS DO STJ