RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

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2.4 - Ainda nesse cenário, o artigo 44 § 2° do mesmo texto legal dispõe que a pena privativa de liberdade que não seja igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão poderá ser substituída pelas penas restritivas de direito ou multa. Para tato, dispõe a jurisprudência abaixo relacionada:

“TENTATIVA DE FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - DOSIMETRIA DA PENA - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 244-STJ - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONTRASTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO”.

2.5 - Não obstante e não menos importante, é imprescindível considerar que a retificação da pena é necessária, e uma vez retificada tal medida, a apelante terá sua pena alterada para o mínimo legal e estará acessível de pleno direito a substituição da pena por multa ou uma medida restritiva de direito, conforme os artigos acima mencionados.

Diante dos fatos e da demonstração do direito inequívoco da Apelante, não resta alternativa, senão a reforma da sentença, diminuindo a pena para o mínimo legal e concedendo a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

III - Dos Pedidos:

Diante do exposto, requer:

- O conhecimento e provimento do Recurso;

- A diminuição da pena para o mínimo legal de 01 (um) ano;

- A substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Grande, 18 de agosto de 2016.

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ADVOGADA ADVOGADO

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