QUESTIONARIO DTO . FISCAL

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- Defina os impostos tendo em conta o critério da natureza de facto gerador da obrigação fiscal?

R: impostos directos = são aqueles cujo facto gerador da obrigação fiscal tem carácter permanente ou têm origem num facto duradouro.

Ex: imposto industrial, imposto sobre rendimento do W.

Imposto indirecto = são aqueles cujo facto gerador da obrigação fiscal tem origem num facto isolado ou de uma actividade ocasional do contribuinte.

Ex: Imposto de sisa.

- Defina imposto tendo em conta o critério do modo de determinação do contribuinte?

R: imposto directo = é aqueles em que a administração pode ter conhecimento prévio de quem são os contribuintes, pela existência de um rol nominativo de contribuinte perfeitamente cadastrados.

Imposto indirecto = são aqueles em que não havendo o rol nominativo de contribuintes não é possível um conhecimento prévio dos contribuintes por parte da administração fiscal.

- Defina imposto tendo em conta o critério da consideração ou não das condições económicas concretas do contribuinte?

R: impostos reais = são aqueles que tributam a matéria colectável, sem levar em linha de conta as condições económicas concretas do contribuinte.

Ex: imposto de Sisa.

Impostos pessoais = são os que tributam a matéria colectável tendo em conta as condições económicas concretas do contribuinte.

Ex: I.R.T.

- Distinga impostos tendo em conta o critério da natureza da matéria colectável?

- O que é o estado fiscal?

R: é aquele cujo principal suporte económico e financeiro é os impostos.

- Como se reparte o estado fiscal?

R: em – estado fiscal liberal e estado fiscal social.

- O que é o estado fiscal liberal?

R: são definidos como estados mínimos com funções exoguas ou reduzidas a defesa, a segurança, a ordem pública e protecção da economia.

- O que é o estado fiscal social?

R: são aqueles Estados que assumem um grande leque de funções e responsabilidades, visando garantir o mínimo social ou seja cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e protecção à população.

- Qual é o projecto que não se têm para Angola?

R: é de um estado fiscal e social art. 9º, 11º,12º L.

- O que é o principio da legalidade fiscal?

R: constitui um limite formal ao poder tributário, determina que só a lei pode criar impostos e só são impostos aqueles q como tal são definidos por lei.

- Quais são as duas dimensões ou vertentes deste principio?

R: desdobra-se em reserva formal e reserva material (ou P. da tipicidade)

- Refira – se ao P. da reserva formal?

R: determina que os impostos só podem ser criados por um acto normativo com forma e força da lei.

- Fale sobre o P. da Tipicidade dos impostos ou da reserva material?

R: Este Principio significa que « nullum tributo sine legem»

Os impostos só podem ser criados e extintos por lei art. 14º/2 LC

- Defina o Principio da determinação?

R: Estabelece que os elementos essenciais do imposto devem ser definidos por lei de modo (maneira) clara e directa.

- Quais são os elementos essenciais dos impostos?

R: são: a incidência fiscal, a taxa e os benefícios fiscais.

- Fale sobre a incidência fiscal?

R: é a descrição normativa do facto tributário ou seja dos sujeitos e do objecto do imposto.

Pode ser subjectiva ou objectiva.

- O que é a incidência subjectiva?

R: traduz-se na discrição do sujeito.

- O que a incidência objectiva?

R: traduz-se na definição da matéria colectável.

- -O que é a taxa?

R: É um elemento que serve para quantificar o imposto e geralmente é traduzido em termos de percentagem.

- -O que são benefícios fiscais?

R: são incentivos fiscais dirigidos a certos contribuintes e que se traduzem na derrogação do regime regra da tributação através de isenções fiscais, de deduções extraordinárias a matéria colectável e deduções a colecta podendo conduzir a uma isenção total ou parcial de imposto art. 7º CGT.

18 - Refira - se ao Principio da Igualdade Fiscal?

R: É o Principio segundo o qual todos os contribuintes são iguais perante a lei fiscal.

19 - Quais são as regras que decorrem deste Principio?

R: da generalidade e da uniformidade.

20 - Debruça - se sobre a regra da generalidade?

R: determina que todos devem pagar impostos, ou seja todos devem pagar impostos

na medida das suas capacidades contributivas.

21 – Fale sobre a regra da uniformidade?

R: todos devem pagar impostos segundo um critério uniforme.

22- Qual é a excepção desta regra?

R: é, relativo, aqueles que não têm condição