Proposta de Emenda á Constituição 171/1993

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Keywords: Penalty of Majority; Minor Offender; ECA - Statute of the Child and Adolescent; Code of Minors; PEC - Proposal of Emission to the Constitution 171/1993.

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

PEC Proposta de Emenda à Constituição

CF Constituição Federal

CP Código Penal

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

NBR Norma Brasileira

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 9

2 maioridade penal 13

2.1 CÓDIGO DE MENORES DE 1927.............................................................14

2.2 CÓDIGO DE MENORES DE 1979.............................................................15

2.3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).........................16

2.3.1 procedimento e medidas socioeducativas adotados pelo ECA.18

2.3.2 do ato infracional.............................................................................20

2.4 A MAIORIDADE SOBRE ASPECTOS PENAIS..........................................21

3 PEC – PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO 171/1993 23

3.1 POSICIONAMENTOS CONTRÁRIOS......................................................24

3.2 POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS.......................................................26

3.3 DA SUA CONSTITUCIONALIDADE.........................................................27

4 os benefícios e os malefícios da redução da maioridade penal no brasil 31

4.1 SOBRE OS BENEFÍCIOS........................................................................31

4.2 SOBRE OS MALEFÍCIOS........................................................................32

4.3 SOBRE A MAIORIDADE PENAL EM OUTROS PAÍSES........................33

CONsiderações finais 36

REFERÊNCIAS 40

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INTRODUÇÃO

A redução da maioridade penal no Brasil é um tema polêmico discutido por doutrinadores e comentado pela sociedade, que anseia desesperadamente por medidas que diminuam a criminalidade no país, em prol disso, aguarda apreciação no Senado Federal a PEC – 171/1993. Porém, deve ser abordado com olhar crítico, analisando sua constitucionalidade, seus benefícios e malefícios que podem advir com seu implemento no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art.288, declara inimputável o menor de 18 anos. Assim como o art. 27 do Decreto-Lei N.2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), que também sujeita esses menores ás normas da legislação especial, no caso do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – LEI N. 8.069, de 13 De Junho de 1990).

A PEC 171/1993 estabelece que o indivíduo, a partir de 16 anos, que cometer crimes hediondos, descritos no corpo da Lei N.8.072, de 25 de Junho de 1990, responda por esses crimes de acordo com o Código Penal Brasileiro da mesma forma que os maiores de 18 anos. Vinculada e divulgada pela mídia, sua votação na Câmara dos Deputados, no ano de 2015, causo um verdadeiro alvoroço nas mais variadas classes socais brasileiras.

O ex-deputado Benedito Domingos, responsável pela apresentação da PEC há 24 anos, alegou que a maioridade penal brasil foi fixada em 1940 e que a mentalidade dos menores daquela época era outra, bem diferente da era atual. Que não se pode comparar o discernimento que aqueles jovens tinham com o que os de hoje têm, pelo acesso a informação dentre outros fatores.

Em tese, o ECA prevê instrumentos que seriam eficazes para impedir a pratica de crimes por menores, através de métodos educacionais e ressocialização dos mesmos, de modo que não seria necessária a cogitação da diminuição da maior idade penal. Mas o que se discute é sua “falha” na atuação e na utilização desses instrumentos. Onde criminosos e organizações criminosas de conhecimento de certa “impunidade” dos menores, utilizam-se deles na pratica de diversos crimes.

Visto pelo social, para muitos, a delinquência juvenil seria um descaso do Governo. Falta de investimentos do Estado na educação, na saúde, moradia, lazer, esporte e muitos outros. Mas, julgam que seria apenas uma “desculpa”. Pois não é algo que envolva somente classes baixas, também é encontrada nas classes mais altas, o que torna ainda mais preocupante.

A índole, a conduta e o convívio familiar desses menores também é discutível, por julgar importante a criação, já que a família é considerada a base da sociedade. Talvez as nossas crianças, os nossos jovens estejam se distanciando de certas virtudes, certos princípios e por isso estão mais vulneráveis as investidas do crime, em troca de vantagens ilusórias.

Com isso chegamos ao problema desta pesquisa. Quais são as opiniões debatidas entre doutrinadores e estudiosos do direito, sobre o tema estudado? E quais as causas identificadas, que supostamente justifiquem a Criminalidade Juvenil no Brasil?

Como objetivo geral, levantou-se um estudo especifico sobre o tema, difundindo as opiniões sobre o assunto e analisando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o que se é apresentado pela PEC. Colocou-se em questão a estrutura atual do país e a realidade vivida das crianças e jovens que compõe e participam da criminalidade juvenil.

E seus objetivos específicos, foram a elaboração de estudos relatando