Preliminar Ilegitimidade Ativa

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Código de Processo Civil. Carece o sócio de legitimidade ativa em ação indenizatória por negativação indevida do nome da empresa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.126773-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 16/09/2015) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DA PESSOA JURÍDICA - PESSOA NATURAL DO SÓCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - O sócio não é parte legitima para, em nome próprio, defender direito de titularidade da sociedade empresarial. Aplicação do art. 6º, do CPC. - As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, como uma consequência imediata da personificação da sociedade, que passa a ser uma unidade, não obstante a pluralidade de membros. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.020612-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2014, publicação da súmula em 12/09/2014) (grifo nosso)

Ademais, sabe-se que a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. Sendo assim, Autor e Réu devem ter uma relação jurídica de direito material que os una para que sejam partes legitimas para integrarem a relação jurídica processual, o que no caso em tela, NÃO OCORREU!

Por esta preliminar, caracterizada esta a ilegitimidade ativa do Autor para interpor a presente ação, visto que a empresa Ltda., seria a parte legitima para propor a demanda e não o Autor, em razão de que o patrimônio atingido foi o da pessoa jurídica, cabendo a ela buscar a reparação.

Assim, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso II e III, ambos do Novo Código de Processo Civil, em razão da flagrante ilegitimidade ativa.