Peça ação consignação

...

§ 4º- Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.”.

DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO

Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art337, e, outrossim, para as do Código de Processo Civil, art 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação.

“Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.”

“Art. 891: Requerer-se à consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.”

Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, requer que V. Exa.

1- Proceda com a citação do REQUERIDO para levantar o depósito ou para oferecer resposta, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação;

2- Proceda com a expedição da guia de depósito no valor R$ xxxxxxx , já atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 893-CPC;

3- Julgue a procedência do pedido de consignação, com efeitos, de pagamento, declarando-se plenamente quitada a divida consubstanciada do cheque nº , do Banco .., conta corrente nº , agencia , no valor total de R$ 670,77 (seiscentos e setenta reais e setenta e sete centavos), de forma a determinar definitivamente a exclusão do nome da Requerente dos cadastros de inadimplentes em razão de tal débito.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 670,77 (seiscentos e setenta reais e setenta e sete centavos).

N. Termos

P. Deferimento

Rondonópolis , 06 de Abril de 2016.

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Ana Paula do Nascimento

OAB/MT – xxxxx-xxx