Peça: Apelação

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Verifica-se, portanto, o erro na computação da pena, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada.

Subsidiariamente, de rigor a fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Imperioso ressaltar a necessidade de acolhimento da atenuante, por Caio ser menor de 21 anos na data do fato, conforme preceitua o Artigo 65, I do Código Penal.

Deve-se retirar também o aumento previsto pelo concurso de crimes, pois este não deveria incidir, já que houve uma conduta apenas – Art 213 do Código Penal, não completando assim o que preceitua o instituto do crime continuado.

Destarte, também que Caio tem o direito de sua pena ser atenuada, pelo fato da sua confissão espontânea, conforme o art. 65, III, D, código penal e firmada pela Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta feita, verifica-se que, diferentemente do quanto decidido em primeiro grau, Caio faz jus à concessão dos benefício em questão.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, com as aplicações de todas atenuantes que o apelante tem direito.

Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugna-se pela fixação do regime inicialmente semiaberto, já que sua pena deve ser menor do que 8 anos de reclusão, preenchendo os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal.

A condenação à reparação mínima prevista no art. 387, IV do Código de Processo Penal, deve ser requerida, a fim de oportunizar a defesa do réu, sob pena de violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Por fim, pleiteia-se a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Local, 13 de julho de 2015.

Advogado, OAB