Peça ADI

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Ademais, resta acentuar, ainda, que o art. 5º, XXII da Constituição Federal garante, ainda, o direito de propriedade e, como se sabe, a propriedade

Assim, é nítido que a norma em discussão fere o direito líquidos e certos dos estabelecimentos, ora representados, de administrarem livremente suas propriedades e de cobrarem pelo seu uso. Dessa forma, é possível verificar que a referida Lei Estadual limita o livre exercício do direito de propriedade, inserida no art. 5º, XXII e fere, ainda, o princípio constitucional da livre iniciativa, previsto no art. 1º, IV da Carta Magna.

Por isso, ante o exposto, resta caracterizada e fundamenta a inconstitucionalidade norma ora impugnada. Em primeiro lugar, porque desrespeita o princípio constitucional da liberdade de livre iniciativa, bem como o direito de propriedade de seu titular. Em segundo lugar, porque é envolta de vício formal no momento em que viola preceitos constitucionais ao dispor sobre matérias que são de competência privativa da União.

DA MEDIDA CAUTELAR

Portanto, é indiscutível a possibilidade da concessão da medida cautelar prevista no art. 102, I, p, da Constituição Federal, afirmada, ainda, pelos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.868/99, haja vista a presença dos requisitos necessários que caracterizam a presença do fumus boni juris e do periculum in mora.

O requisito do fumus boni juris se apoia na indiscutível violação do texto constitucional, no que tange à livre iniciativa, propriedade privada. Além de ferir de maneira obvia a competência privativa da União.

Já o requisito do periculum in mora, reside no fato de que resta identificado dano irreparável ao reclamante.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão da medida cautelar pugnada, a fim de suspender os efeitos da norma em discussão, até a sentença definitiva, com base nos arts. 10 a 12 da Lei n. 9.868/99;

b) A notificação da autoridade coatora, na pessoa do Governador do Estado KWY, para que preste informações dentro do prazo legal, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.868/99;

c) A intimação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União para que se manifestem em prazo legalmente definido, conforme disposto no art. 8º da Lei n.9.868/99;

e) Procedência do presente pedido, com a devida concessão e aplicação da medida cautelar, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da norma estadual em discussão, com efeitos erga omnes.

Atribui-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/UF n. ...