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Peça Ação Cobrança

Por:   •  9/5/2019  •  Trabalho acadêmico  •  349 Palavras (2 Páginas)  •  27 Visualizações

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Curso: DIREITO

Período: 7º

Turma:

Data:

Disciplina: PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA CÍVEL I

Matrícula

Nome do Aluno

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES

MARCELO COSME NICKITO, Profissão: técnico em informática, Estado civil: solteiro, Existência de União Estável: sim, RG: 1.111.111-SSP/ES, CPF: 000.000.000-00, Endereço: Rua das Couves, nº. 199, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29166-11, Email: deliciasdoagreste@restaurantes.com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em Face de Marcus Engenharia Ambiental, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrição Estadual: 1234569, CNPJ: 22.222.222/0002-22, Endereço: Rua Calorosa, nº. 10, Bairro Sede, Viana/ES, CEP: 29121-010, Email: m.e.ambiental@hotmail.com

DOS FATOS

Requerente é prestador de serviços autônomos na área de informática, fez a instalação de softwares na empresa Marcus Engenharia Ambiental em 01.03.2018 e emitiu uma fatura do serviço prestado de R$ 17.000,00 para ser paga até 30/04/2018, o que nunca foi providenciado pela contratante.

A Requerida deu todas as desculpas possíveis e imagináveis para postergar o pagamento da fatura em questão.

DO DIREITO

Segundo o que diz o art. 786 do Código de Processo Civil “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Da mesma forma o Art. 315 do Código Civil que “As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes, e o art. 389 também do Código Civil em seu instituto diz que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

DOS PEDIDOS

O recebimento e o processamento da presente petição inicial;

a) A citação da requerida ou de seu representante legal, para responder aos termos desta ação, sob pena de revelia;

b) A condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes.

c) Protesta provar o alegado por todos os meios processualmente admissíveis, máxime pela prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 21.601,25 (vinte e um mil seiscentos e um real e vinte e cinco centavos).

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