Peça 6 - Pratica Jurídica Uniderp
Por: YdecRupolo • 19/9/2018 • 844 Palavras (4 Páginas) • 278 Visualizações
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Já o periculum in mora decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma como está acarreta danos concretos e reais à coletividade, entendido o direito pertinente a categoria ou grupo que é o dos servidores públicos, que terão ceifado direito e garantia fundamental relativo ao direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB/88. Nesse sentido diversos servidores públicos que necessitem recorrer a movimento grevista ou tenham participado de movimento grevista terão rendimentos diretamente afetados, bem como poderão ser punidos administrativa e judicialmente pela administração pública.
Esta pertinente para resguardar os direitos de greve dos servidores públicos tendo em vista a representatividade adequada da Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde. Essa medida deve ser hábil a garantir o direito de greve previsto constitucionalmente, já que a Lei Federal “w” suprimiu por completo o exercício de tal direito em qualquer hipótese pelos servidores públicos de uma forma geral.
IV – DOS AUTOS
A) Antes dos expostos requererem a concessão da cautelar, para sustar os efeitos da lei federal “W” que esta causando inconstitucionalidade por afrontar o direito fundamental de greve do servidor público civil (art. 37, VII CRFB/88);
B) A juntada dos documentos em anexo;
C) Nomear os documentos;
D) Solicitação das informações por parte do Presidente da Republica e Advogado Geral da União;
E) Citação do Advogado Geral da União no prazo de 15 dias, art 8º da lei 9.868/99;
F) Oitiva do Procurador Geral da Republica no prazo de 15 dias;
G) Admissão do omicus curiae;
H) oitiva da autoridade do qual emanou o ato, art 6º, L, 9.868/99 produção de provas;
Dá-se a causa o valor de 300.000,00
Nesses termos, pede deferimento.
Local, Data...
Advogado
OAB
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