POSICIONAMENTO QUANTO AO ANTE-PROJETO DE LEI 5.069/13.

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A legalização, ou falando mais especificamente sobre a descriminalização do aborto, é reconhecer o direito primordial e soberano da mulher em decidir uma questão que se refere ao seu próprio corpo. Esta é uma decisão pessoal que não cabe ao Estado querer decidir, este (o Estado) deveria preocupar-se com o fato do estupro em si, proporcionar mais segurança as mulheres e não ter o intuito de constrangê-las conforme o Artigo 5º da Constituição Federal, onde diz: ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade. ’

Em segundo lugar, a descriminalização do aborto traria mais tranquilidade às “mães” abusadas, mais “tranquilidade” aos fetos por motivo destes não sofrerem descriminação ao nascerem (como apontado e esclarecido no último tópico logo abaixo). Podemos destacar vários outros tópicos que dão uma visão de como essa descriminalização fossem efetivada:

- A mulher que possui baixa renda submete-se a aborto clandestino, arriscando a vida em lugares precários, sem condições de higiene. *

- Os responsáveis pelo sustento, na maioria das vezes os pais, não terem condições/recursos suficientes para manter o filho que vai nascer, principalmente quando já existem outros que também serão prejudicados em sua qualidade de vida;

- Danos à reputação da mulher ou à sua condição social quando a gravidez é fruto de relação socialmente reprovada; **

- Rejeição do filho advindo de uma gravidez indesejada pelos pais e que será maltratado ou abandonado, sujeitando-se a traumas psíquicos;

Entre muitos outros argumentos. Deixando claro que ser a favor do aborto em si “ninguém” é, mas, ser a favor da descriminalização e principalmente da mulher poder ter a decisão sobre seu próprio corpo, sobre conceber o feto ou não, ainda mais porque definir um feto (ou embrião ou até mesmo um ovo) como uma “pessoa”, com direitos iguais ou mesmo superiores aos de uma mulher – uma pessoa que pensa, sente e tem consciência – é um absurdo, se nem mesmo o código civil, a constituição federal, etc., consegue definir que feto é pessoa ou tem responsabilidade civil, devemos dar essa escolha para quem já é relativamente capaz.

Não deve-se julgar quem é pró-vida, pois grande parte dos valores das pessoas vieram de uma formação cristã. Os valores cristãos e valores humanistas são de extrema importância na vida social, como amor ao próximo, bondade, não violência, caridade, perdão, compaixão e respeito à vida. O respeito à vida e o respeito à vida em sua plenitude. Porém, os autores que argumentam segundo esses preceitos religiosos, não devem ser levados em conta, uma vez que o Estado é laico e então estes argumentos sujeitam-se a meta jurídica. Atentar-se que para uma vida ser plena, ela necessita minimamente de condições básicas de sobrevivência e principalmente de dignidade. Para uma vida ser plena e digna é preciso que todos os seus direitos sejam respeitados e válidos, e que o principio de igualdade seja reconhecido. Esse princípio de igualdade pelo qual todos prezaram, igualdade que o Estado ditou em sua Constituição e ao mesmo tempo se contrapõe ao aceitar Projetos de Lei absurdas como essa que está tentando desvalorizar a mulher e lesando dois dos fundamentos constitucionais, o direito à vida digna, assegurada pelo art. 1º. III, da Constituição, e a liberdade (conforme mencionado no art. 5º da Constituição).

“Para uma criança ser “feliz”, o primeiro direito dela é ser desejada”. – Autor desconhecido.

*Vemos aí que as pessoas que se dizem pró-vida, não estão defendendo a vida em si, mas sim o feto, pois ao contrario, iriam preocupar-se com a vida da mulher também.

** Mais uma vez a igualdade das mulheres sendo taxada como insignificante, mostrando que o dever delas é ser “certa” perante a sociedade.