Os Dissídios Coletivos

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educação, sendo 3% sobre a folha de pagamento de setembro, a ser paga no mês de outubro, e 3% sobre a folha de pagamento de outubro, a ser paga em novembro;

2. O Município de Imperatriz, no mês de fevereiro de 2015, concederá um único abono aos servidores da educação, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo valor será, linearmente, rateado entre os servidores abrangidos pelo presente acordo, ressaltando-se que tal bônus não terá caráter salarial, não incidindo verbas previdenciárias;

3. O Município de Imperatriz enviará à Câmara Municipal de Vereadores, em até 10 (dez) dias, respectivo projeto de lei contendo todas as cláusulas avençadas no presente acordo;

4. O Sindicato encerrará, nesta quinta-feira, 04 de setembro de 2014, o movimento grevista, ficando os servidores obrigados ao imediato retorno aos seus respectivos locais de trabalho;

5. Os Servidores grevistas ficam obrigados à reposição das aulas referentes ao período da greve, de acordo com o calendário de reposição apresentado pela Secretaria Municipal de Educação;

6. Em havendo o descumprimento do presente acordo, as partes ficam sujeitas a multa diária no importe de R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual abertura de processo administrativo para apuração de falta grave de servidor que resista ao comparecimento ao trabalho.

Estipularam Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata entre as partes, sendo dispensada a parte suscitante na forma do artigo 790-A, II, da CLT e a do suscitado face seu valor ínfimo, conforme art. 789, caput, da CLT.

Vale ressaltar que o acordo consta com os anos de 2014/2015, pois o ano de ajuizamento do dissídio coletivo e da audiência de conciliação foram em 2014, porém a homologação feita pelos desembargadores sobreveio em março do presente ano.