O PRINCIPIO DA CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS

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- HIPÓTESE

A instituição dos Juizados Especiais Cíveis faz parte da estruturação do ordenamento jurídico no sentido de buscar uma maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos no judiciário brasileiro. O que se tem notícia é de que os fóruns estão abarrotados de processos e que as ações ficam paradas nas secretarias e gabinetes indefinidamente.

A Lei 9099/95 trouxe os Juizados Especiais cujo procedimento deve ser simples para que os interessados fiquem absolutamente à vontade para pleitear suas pretensões sem ser solene e sem complexidade. Os princípios constantes no art.2º, quais sejam oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os norteadores das ações distribuídas nos JE’s que possibilitariam a razoável duração do processo.

No entanto com o passar do tempo, nestes vinte dois anos da instituição da Lei 9099/95, o que se verificou foi um acúmulo de ações e demora processual. Segundo doutrinadores alguns eventos foram implementados pelo poder judiciário, no âmbito dos Juizados especiais para evitar o caos na duração dos processos.

Os mutirões anuais de conciliação é um destes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, onde a prioridade é o acordo entre as partes e não sendo possível será dada a sentença de imediato. Com isto haverá um número de processos solucionados, desafogando assim as pautas de audiência que estão com datas disponíveis para um ano à frente ou mais.

A admissão dos Juízes Leigos, previsto na própria lei em seu artigo 7º é outra ação desenvolvida neste sentido. A atuação destes juízes dá suporte aos Juízes togados nos gabinetes ajudando no andamento do trabalho.

A implantação do PJE – Processo Judicial Eletrônico, previsto para este ano, está sendo esperado como uma esperança grande de solução, principalmente por causa da falta de funcionários nas secretarias o que atrasa sobremaneira a realização das tarefas no prazo legal. O PJE tem uma forma de trabalho que pode direcionar as tarefas e acabar com o acúmulo de petições a serem juntadas em secretaria já que serão digitalizadas diretamente pelos advogados.

Estas ações já em funcionamento e a implantação do PJE talvez já sejam um sinalizador de eficiência no caminho de se conseguir para as ações intentadas no JE’s uma duração razoável, claro de acordo com o possível, pois existem prazos a serem cumpridos e algumas coisas que não tem como ser de forma mais célere.

- OBJETIVO GERAL

Analisar, compreender e descobrir os fatores responsáveis por emperrar o desenvolvimento do processo e impedir a eficácia na aplicação dos princípios que norteiam a prestação jurisdicional na justiça especial.

- OBJETIVO ESPECÍFICO

Pesquisar dados estatísticos referente à quantidade de processos recebidos e resolvidos nos últimos 05 anos para traçar um parâmetro anual sobre a duração do processo em geral.

Registrar ações desenvolvidas objetivando a efetivar a celeridade processual.

Avaliar a estrutura administrativa do Juizado Especial para entender se tem relação com a morosidade do procedimento.

Apontar se possível, ações que tragam soluções para o problema da demora na tramitação dos processos.

- METODOLOGIA E PESQUISA

Os métodos a serem abordados serão o hipotético-dedutivo trabalhando com aspectos reais para a pesquisa do tema proposto, bem como o Histórico, através de análise do procedimento dos Juizados Especiais ao longo dos anos.

A técnica de pesquisa utilizada será por meio de material bibliográfico, artigos jurídicos, legislação, doutrina e livros especializados no assunto.

- CRONOGRAMA

ATIVIDADE

2017

2018

JAN

FEV

MAR

ABR

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DEZ

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Escolha do Tema

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Revisão Bibliográfica

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Elaboração do Projeto

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Entrega do Projeto

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Elaboração da Monografia

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Elaboração dos Capítulos

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Realização Conclusão e Introdução

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Correção de textos

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Entrega da Monografia