Monografia

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Palavras-Chave: Responsabilidade Civil. Dano Ambiental.

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SUMÁRIO[pic 16]

1 INTRODUÇÃO...............................................................................................................08

2 MEIO AMBIENTE.........................................................................................................09

2.1 CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE..............................................................09

2.2 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE................................................................12

2.3 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ..........................................................................13

3 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL....................................17

3.1 NATUREZA JURÍDICA...............................................................................................17

3.2 PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL..................................................................18

3.2.1 Princípio da Prevenção................................................................................................19

3.2.2 O Princípio da Precaução............................................................................................19

3.2.3 O Princípio do Usuário Pagador e do Poluidor Pagador.............................................23

3.2.4 Princípio do Equilíbrio................................................................................................23

3.2.5 Princípio do Limite........................................................................................................24

4 RESPONSABILIDADE CIVIL.....................................................................................26

4.1 HISTÓRICO..................................................................................................................26

4.2 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.....................................................27

4.2.1 Ação ou omissão do agente.........................................................................................28

4.2.2 Culpa ou dolo do agente..............................................................................................29

4.2.3 Nexo de Causalidade......................................................................................................31

4.2.4 Dano...............................................................................................................................31

4.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA...................................................32

4.4 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL........................35

4.5 RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PRIVADO................36

5 DANO AMBIENTAL......................................................................................................41

6 DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ....................................................44

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................48

REFERÊNCIAS.................................................................................................................50

1 INTRODUÇÃO [pic 17]

Com o presente trabalho busca-se fazer uma reflexão sobre a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, uma vez que este pertence a toda a coletividade.

Sabemos que os danos causados ao meio ambiente são, em grande parte, ocasionados pelo sistema capitalista que tem o objetivo de produzir sempre e cada vez mais sem se preocupar com possíveis reflexos negativos.

A sociedade tem pago um alto preço por isso, pois seus estragos tem sido desproporcionais a seus benefícios. Em nome do progresso tem-se acarretado degradações ambientais muito intensas, impondo-se a todos a situações de viver num planeta poluído e ecologicamente desequilibrado.

No diz respeito ao instituto da Responsabilidade Civil é inegável a sua importância nos dias de hoje, por se tratar da restauração de um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e, também, à redistribuição da riqueza em conformidade com os ditames da justiça, tutelando a pertinência de um bem, com todas as suas utilidades, presentes e futuras.

Nesse sentido a tentativa de fazer uma exposição sucinta e objetiva acerca da responsabilidade civil decorrentes de danos ambientais, surgiu o interesse em desenvolver o presente trabalho.

2 MEIO AMBIENTE[pic 18][pic 19][pic 20]

2.1 CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE

Em todo o planeta a cada dia o tema meio ambiente ganha maior espaço na mídia e nos debates políticos. É evidente que isso decorre do fato de que a cada dia, também, os problemas ambientais são maiores em quantidade e em potencialidade. De fato, o aquecimento global, o buraco na camada de ozônio, a escassez da água potável, a destruição das florestas são alguns dos problemas ambientais que colocam em risco a qualidade de vida e a vida do ser humano.

Entretanto, na maioria das vezes a expressão meio ambiente tem sido utilizada de forma superficial pela mídia, deixando entender que meio ambiente é a mesma coisa que natureza ou recursos naturais. Isso faz com que a população confunda meio ambiente com a idéia romântica de coisas como a defesa das baleias ou a proteção de orquídeas raras, retirando do assunto toda a carga política ou ideológica. Assim, o objetivo deste artigo é delimitar, com base na legislação, nos estudos