Modelo de Apelação Criminal

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Na sentença condenatória, o magistrado condenou o apelante nos termos da denúncia trazidas pelo Ministério Público, condenou o Apelante ao cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal.

Em síntese, são os fatos.

II – DO DIREITO

Da Nulidade processual:

Vejamos Eméritos Julgadores desta Vênia Câmara Criminal que o Douto Magistrado não intimou todas as testemunhas do acusados para depor no decorrer do processo Criminal o qual gera nulidade, conforme o Código de Processo Penal em seu artigo 564, in verbis:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

Com foco nos fatos e razões da defesa, sendo destacada a nulidade processual requerer que seja declarado nulo o processo.

Ainda que não se acolha a tese de nulidade aventada, no mérito, impõe-se a absolvição do apelante.

De acordo com o art. 386, inc. V, do CPP, o juiz absolverá o réu quando não houver prova de ter ele concorrido para a infração penal. De fato, a absolvição por falta de prova é corolário logico do princípio da presunção de inocência, que encontra lastro no art. 5º, LVII da CFRB/88, uma vez que o cidadão deve necessariamente ser tido como inocente, até que se prove cabalmente o contrário.

III- DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o processo ab initio, nos termos do art. 564 do CPP. Caso não seja este o entendimento, requer a absolvição do réu nos termos do art. 386, inc. V, do CPP. Requer por fim seja permitido que aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como medida de justiça.

Xanxerê (SC), 21 de novembro de 2017.

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