Faculdade

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Por fim, caso o acusado seja condenado, que assim seja fixada a pena mínima legal, tendo em vista que foram constatados seus bons antecedentes, bem como sua primariedade, além de estar enquadrado na atenuante descrita no artigo 65, I, do Código Penal que traz:

"Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato,

ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;"

Deve-se também observar que o ato do acusado não se enquadra na conduta típica a ele imputada pelo Ministério Público descrita no artigo 207-A, visto que o STF declarou inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 1º da lei 7.082/90, desconsiderando então, que o acusado tenha praticado crime hediondo. Assim, em caso de condenação, ele deverá cumprí-la em regime semi-aberto.

III - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

ABSOLVER o acusado do crime previsto no art. 20, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, visto que não havia possibilidade de o acusado decifrar que a vítima era menor e vulnerável;

Seja AFASTADA a hipótese do CONCURSO de CRIMES, devendo ser considerda apenas a existência de crime único;

QUE seja fixada pena-base no mínimo legal, afastamento da agravante da embriaguez preordenada e seja considerada a incidência da atenuante da menoridade

Que seja fixada indenização no mínimo, baseada no disposto no artigo 387, IV do Código de Processo penal;

QUE SEJA FIXADO o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90.

Nestes termos

pede e aguarda deferimento.

Vitória, 15 de abril de 2014.

ADVOGADA:

OAB/ES: xxxxxxxx