FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - NCPC

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Diferente da conciliação e da mediação a arbitragem é uma espécie da heterocomposição e constitui uma solução alternativa de conflito extrajudicial. Na arbitragem, as partes, se capazes, selecionarão uma ou mais pessoas e por meio de uma convenção privada lhes dão poderes para que estas determinem a solução para o conflito existente, estes árbitros serão especialistas na matéria controversa. Não há intervenção do Estado, entretanto há a Lei da Arbitragem (Lei n.º 9.307/96) que regulamenta este instrumento. A sentença arbitral tem força de sentença judicial e, via de regra, não pode ser modificada pelo Poder Judiciário.

Exemplificando a arbitragem, imagine que João é locatário de um imóvel, Maria é a locadora do mesmo, e que há, no contrato de aluguel destes, a cláusula compromissória que determina que qualquer conflito envolvendo este contrato será resolvido mediante arbitragem. João quer aumentar o valor do aluguel alegando defasagem de preço e Maria defende que o valor já pago está acima do preço de mercado. Diante deste conflito e da cláusula compromissória, João e Maria, de acordo, elegem um ou mais árbitros, como por exemplo corretores, e submetem o conflito a estes, que irão analisar o caso, realizar reuniões com as partes e determinar a solução mais adequada para o caso.

Por fim, a forma principal e mais utilizada nas soluções de conflito é a busca ao Poder Judiciário que, ao depender do desfecho, pode ter a solução da lide por meio da autocomposição bilateral facilitada quando celebrado um acordo na fase da conciliação ou mediação conforme já visto, ou por meio da heterocomposição que ocorrerá quando em um processo em andamento não se obtiver êxito na conciliação ou mediação, tendo então que o Juiz de Direito, após uma série de procedimentos, resolver a lide através da sentença.

Traçando um comparativo tem-se que a negociação e a arbitragem são soluções extrajudiciais de alternativas de conflitos, a conciliação e a mediação podem ser tanto judiciais quanto extrajudiciais, e por meio do Poder Judiciário, como o próprio nome já diz, é um meio judicial. Na negociação não há qualquer intervenção de um terceiro, na conciliação e na mediação, há a participação de outrem que visa auxiliar a composição das partes, na arbitragem e no processo judicial quem decide e determina a solução adequada para o conflito são terceiros qualificados e dotados de poder pra isto. Vale ressaltar ainda que, somente serão objetos da negociação, conciliação, mediação e arbitragem os direitos patrimoniais disponíveis ou os direitos patrimoniais relativamente indisponíveis, que são os que podem ter seu valor convencionado.

A adoção das formas alternativas de solução de conflitos traz diversas vantagens, as principais são: a celeridade na obtenção de resultados, a economia e o aumento de possibilidades de resolução de impasses. Há ainda o impacto causado no Poder Judiciário pela utilização das soluções alternativas de conflitos que é o desafogamento deste, que acarretaria numa otimização dos recursos e uma ordem jurídica mais justo e mais rápida.

As desvantagens aparecem em conjunto com as críticas que circundam os métodos alternativos de resolução de conflitos que é a alegação de substituição do Poder Judiciário, na qual os adeptos a esta ideia explicam que a utilização desses métodos retira do Estado uma de suas funções essenciais, enfraquecendo-o, a falta de controle Estatal e a confiabilidade.

Diante o exposto, percebe-se que a forma de solução de conflitos não deve se restringir à busca ao Poder Judiciário, há diversas outras formas que se revelam igualmente importantes e eficientes como a negociação, conciliação, mediação e arbitragem.

Negociação

Conciliação

Mediação

Arbitragem

Poder Judiciário

Gênero

Autocomposição

Autocomposição

Autocomposição

Heterocompo-sição

Heterocompo-sição

Objeto

Direitos patrimoniais disponíveis

ou relativamente indisponíveis

Direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis

Direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis

Direitos patrimoniais disponíveis ou relativamente indisponíveis

Direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

Judicial/ Extraju-dicial

Extrajudicial

Judicial e Extrajudicial

Judicial e Extrajudicial

Extrajudicial

Judicial

Intervenção e função do terceiro

Não há

Auxilia

Auxilia

Decide