ESTUDO DIRIGIDO DIREITO AMBIENTAL

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que opta por consumir produtos cujo processo produtivo é poluente ou degradante deverá arcar com maiores custos para a sua aquisição, principalmente através do mecanismo da tributação extrafiscal. Ex: o carro a diesel sofre uma tributação maior do que o carro flex, pois aquele é mais poluente.

 Princípio da Gestão Democrática

O princípio da Gestão Democrática significa que, em sendo o meio ambiente um bem de uso comum, um direito coletivo, transindividual, nada mais adequado do que as questões afetas à proteção do meio ambiente sejam objeto de uma gestão cidadã, de uma gestão que seja democrática.

No âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são criadas várias instâncias deliberativas das quais participam os cidadãos, organizações da sociedade civil, de modo que as decisões que ali forem tomadas sejam fruto de um processo democrático, em que haja uma efetiva participação dos maiores interessados, que é justamente a coletividade.

Outro instrumento que assegura a gestão democrática em matéria ambiental é a realização de audiências públicas. A Câmara de Vereadores, a Assembleia Legislativa e o próprio Poder Executivo, poderão realizar audiências públicas e convocar a comunidade a participar e deliberar sobre determinados assuntos.

Exemplos e conselhos deliberativos:

• Municípios

Conselho Municipal de Políticas Urbanas, Conselho Municipal de Meio Ambiente.

 Princípio da Informação

O princípio da informação está diretamente relacionado ao princípio da publicidade. Significa que todas as decisões e todos os atos que digam respeito à tutela do meio ambiente têm que ser públicos e a população tem que ser informada de forma clara, transparente e inequívoca, sobre questões relativas ao meio ambiente e à sua proteção e as consequências por ventura decorrentes da intervenção humana no meio ambiente.

Como exemplo, o artigo 225 de CF/88 estabelece que quando realizado o estudo de impacto ambiental, aqueles empreendimentos que sejam passíveis de provocar significativo dano ambiental, a estes estudos será dada publicidade.

Dentro desta estrutura principiológica do Direito Ambiental, o princípio da informação é importante porque só é possível o controle e a fiscalização se há conhecimento.

O princípio da informação também se encontra diretamente relacionado ao princípio da educação ambiental. O cidadão informado, conhecedor dos danos, dos riscos, das consequências de um empreendimento, é um cidadão que é municiado a melhor controlar e fiscalizar a gestão pública, a defender de forma mais efetiva o meio ambiente e os interesses da coletividade.

 Princípio da Participação Cidadã

O princípio da participação cidadã está diretamente relacionado ao princípio da gestão democrática. Quando se fala em gestão democrática, podemos entender que se trata de o dever que o Estado tem de criar instâncias deliberativas das quais participam a população diretamente interessada. O princípio da participação cidadã eleva a nossa responsabilidade socioambiental em também contribuir para os processos de tomada de decisão no âmbito do Poder Público.

O princípio da participação cidadão pode ser entendido como a possibilidade de o cidadão ter acesso às informações, de participar das deliberações e decisões em nível governamental, de utilizar-se dos instrumentos jurídicos colocados à sua disposição para o controle e fiscalização do meio ambiente (Ex: ação popular). O direito de o cidadão obter informações do Poder Público, certidões, de peticionar.

Exemplo de participação cidadão: ONGS

3. Defina o dano ambiental, explicando suas características.

• Conceito

Externalidades negativas não razoáveis decorrentes da interação desproporcional do homem com a natureza, afetando indevidamente o equilíbrio do meio ambiente. Nem toda interação do homem com o meio ambiente causará dano ambiental. Há interações com o meio ambiente que são aceitáveis, não consideradas como dano ambiental.

• Características do dano ambiental

 Dispersão das vítimas

Quando ocorre o dano ambiental é difícil de identificar quem são as suas vítimas, ou seja, quem suportará os danos ambientais. Via de regra é uma coletividade indeterminada que sofre as consequências do dano ambiental.

 Difícil reparação

Por mais efetiva que seja a forma adotada de reparar o dano, não se consegue facilmente reestabelecer o meio ambiente ao seu estado originário.

 Difícil mensuração

Dificilmente se consegue dizer quem são as pessoas afetadas, qual é a extensão do dano ambiental e quais são as medidas necessárias para a sua reparação.

 O dano transfronteiriço

O dano ambiental, normalmente, não fica limitado ao território de um Estado. Este é mais um elemento que dificulta a mensuração do dano ambiental.

4. Como se configura a responsabilidade em matéria ambiental? Indique seus elementos e características.

Para a configuração da responsabilidade civil em matéria ambiental é preciso uma ação ou omissão e que destas condutas surja um dano, ou seja, que exista entre a conduta omissiva ou comissiva um nexo de causalidade.

 Responsabilidade ambiental objetiva

 Prescinde do elemento culpa

Par a configuração da responsabilidade objetiva não é preciso que se prove que houve culpa, ou seja, não há necessidade de constatação de imprudência, perícia ou negligência.

 Irrelevância da ilicitude da conduta

Par a responsabilização do agente por dando ambiental não é necessário provar que sua conduta foi ilícita.

 Inaplicabilidade