DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DA ARBITRAGEM E DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Por: SonSolimar • 20/10/2018 • 20.711 Palavras (83 Páginas) • 280 Visualizações
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Lei complementar n. 75/93................................................................................................ 21
Órgãos do MPT................................................................................................................. 23
Formas de atuação do MPT (atuação judicial – como parte/custos legis) (atuação 24
extrajudicial).......................................................................................................................
Metas institucionais do MPT............................................................................................. 26
MPT x ação anulatória de cláusula em pacto coletivo de trabalho.................................... 27
MPT e os interesses individuais homogêneos................................................................... 27
MPT, ação civil pública e o direito coletivo...................................................................... 28
Arbitragem........................................................................................................................ 28
Sentença arbitral estrangeira.............................................................................................. 31
Comissão de Conciliação Previa – CCP.......................................................................... 34
Ministério do Trabalho e Emprego e a CCP...................................................................... 38
Finalidade da CCP............................................................................................................. 43
CCP e a empresa................................................................................................................ 44
CCP e a rescisão do contrato de trabalho......................................................................... 45
Base legal da CCP............................................................................................................. 47
CCP e a DRT..................................................................................................................... 48
Guarda dos documentos da CCP....................................................................................... 49
Custeio da CCP.................................................................................................................. 50
CCP sindical...................................................................................................................... 51
CCP e a transação.............................................................................................................. 51
Núcleo intersindical........................................................................................................... 53
Considerações Finais.......................................................................................................... 55
Referências........................................................................................................................ 57
Introdução
O presente trabalho aborda sobre o órgão ministerial trabalhista, O Ministério Público do Trabalho, em sua importância e atuação, como o órgão intervém na fiscalização e no real cumprimento da Lei em instâncias superiores – Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, bem como em sua atuação como parte nos processos em defesa dos direitos difusos, coletivos e indisponíveis dos trabalhadores.
Para tanto é pertinente mostrar a evolução histórica do órgão ministerial que se faz presente nos dias atuais, sua fundamentação teórica e jurídica, amparada na Lei Constitucional, trazendo à apreciação as funções e limitações do órgão, atribuições e competências tanto nos processos judiciais como em processos extrajudiciais.
Importante destacar a atuação mais abrangente do Ministério após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Antes, o Ministério Público do Trabalho que atuava único e tão somente como fiscal da lei, emitindo pareceres acerca dos processos
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