Contestação Judicial

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III – Dos Direitos

Diante dos fatos verdadeiros, os requerentes alegam na defesa que suas famílias que no local se encontram na posse do imóvel por mais de 15 anos. Assim percebe-se que a posse dos requerentes obtêm os requisitos que é pedido pela lei para que tenham a aquisição do imóvel através da usucapião, conforme previsto no artigo 1.238 do Código Civil:

“Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

A situação apresentada leva a entender que os requerentes possuem o imóvel com título de boa-fé, pelo motivo que ali fizeram moradia e exerceram seus deveres, conforme prova documentos. Portanto o prazo previsto neste artigo deve ser reduzido à dez anos.

Em se tratando, de que estabelecem ali moradia e cumprem com a função social necessária e que lhe são impostas, alegam em defesa a exceção de usucapião. Já que é nítido que as famílias permanecem no imóvel de modo pacífico, manso e sem oposição. Assim aplica-se o que é disposto no artigo 186 da Constituição Federal:

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

Deve-se atentar ao fato de que os requerentes, usam as terras para suas subsistências no qual é a única fonte de vida, já que nenhum dos requerentes possui outro imóvel além deste.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

- Requer os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista, que os requerentes serem pobres na acepção jurídica do texto;

- Que seja acolhidas as preliminares:

I - Falta de pressuposto processual – inadequação da via eleita

II – Incompetência relativa.

- Requer a improcedência dos pedidos aludidos pelo requerido;

- Que seja concedida a manutenção da posse em relação aos requerentes;

- A condenação do requerido a pagar as verbas de sucumbências, inclusive honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e todas mais que se fizerem necessárias para ao presente feito, sem prejuízo de outras provas que se revelarem útil a completa elucidação dos fatos.

Nesses Termos,Pede Deferimento.

Rodelas – BA, 15 de Junho de 2016.

AdvogadoOAB nº__