Conforme a Convenção da Organização das Nações Unidas

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É importante ressaltar que o art. 5º, XLIX, CF afirma que todos os presos tem direito de ter a sua ingridade física e moral preservadas.

O sujeito passivo precisa ser a pessoa presa ou sujeita a medidade de segurança, entretanto, o sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Dolo é o elemento subjetivo.

Tortura Omissão

"Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."

Pratica o crime tortura omissão quem tinha o dever jurídico de evitar ou apurar aquelas condutas.

Dolo é o elemento subjetivo.

TORTURA QUALIFICADA

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos: se resulta morte, a reclusão 8 a 16 anos.

CAUSA DE AUMENTO DE PENA

Se crime é cometido por agente público, contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos ou mediante seqüestro.

PERDA DECORRENTE DE LEI

"A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."

A perda do cargo é automática, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, basta a administração executar a exclusão do cargo do servidor.

AÇÃO PENAL

Pública incodicionada.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

"O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia

O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."

PONTOS RELEVANTES

- Homicidio qualificado pela totura e tortura qualificada pela totura: a diferença é o dolo. Na totura qualificada pela morte a pretensão foi além do que era pretendido, a morte não era intencional, ou seja, é um crime preterdolosa. Já o homicidio qualificado pela totura apenas esse existe o dolo, pois a totura foi um meio para de chegar ao resultado fim morte.

- Tortura é crime hediondo? A totura recebeu um tratamento mais brando do legislador. Uma vez, que existe a possibilidade de progressão de regime.

- Maus tratos ou tortura? Se diferencia pelo intenso sofrimento fisico ou mental. Na tortura o sofrimento é maior.