CURSO DE DIREITO (ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

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a) Ocorre nas Cias de capital aberto, quando houver a possibilidade de aquisição do poder de controle, necessariamente, o comprador se obrigará também a adquirir as ações dos minoritários, por valor não inferior a 80% do preço pago pelas ações componentes do bloco de controle (art. 254-A). Trata-se de proteção aos acionistas minoritários, visando prevenir futura iliquidez de tais acionistas.

b) É o dever de informar, “transplantado do direito norte americano pela atual lei. Trata-se do dever de revelar certas situações e negócios em que a companhia e os administradores estão empenhados, e que podem influir no mercado, no que se refere aos valores mobiliários por ela emitidos. Constitui, pois, em um conjunto de regras que visam a proteger a lisura e a respeitabilidade do mercado de capitais”.

c) É a cláusula geral a permitir, episódica e excepcionalmente, levantar o véu da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios por obrigações pendentes da sociedade empresária ou fornecedor. Trata-se de expediente excepcional, cujos pressupostos foram positivados no art. 50, caput, do CC e no art. 28, caput, e seu §5º, do CDC.

d) É o dever de emitir títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual, contra a Cia, consistente na participação nos lucros anuais (art. 46, § 1º, LSA). O limite legal à participação nos lucros atribuída à essa espécie de valor mobiliário situa-se em 10% dos lucros.

6) (MPE – RJ – 2011 – Promotor) Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em flagrante desvio de finalidade da pessoa jurídica. Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

- É medida severa que importa na ineficácia dos atos ulteriores aos praticados em desconformidade com os objetivos empresariais;

- É decisão judicial que importará na extinção da sociedade, com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais, vez que é nulificada sua personalidade;

- Não poderia ter sido decretada, visto que consoante a disciplina do novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramento irregular da pessoa jurídica;

- Não é possível, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos fraudulentos praticados pelos sócios;

- Importará em retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

7) São princípios aplicáveis aos Títulos de Crédito, exceto:

- Cartularidade (o credor apenas exerce o direito de crédito se estiver na posse de um documento fisicamente considerado).

- Transparência (as relações cambiais devem pautar-se na mais absoluta transparência, ou seja, o devedor deve ter prévio e completo conhecimento da exata extensão das obrigações assumidas por ele e pelo credor, em decorrência da emissão do título de crédito).

- Autonomia (as obrigações assumidas a partir de um título de crédito são independentes entre si, de forma que a nulidade de alguma delas não afetará as demais).

- Literalidade (sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. Somente é válido em relação a um título de crédito o que nele estiver expressamente mencionado).

- Os títulos de crédito constituem títulos executivos extrajudiciais. Em decorrência disso, a Fase Processual Cognitiva (ou de Conhecimento) é dispensada, pois já se sabe a quem pertence o direito. Buscar-se-á apenas definir o quantum devido (quantum debeatur), ajuizando-se a diretamente a demanda executiva (que tem por propósito, a satisfação do interesse do credor). Assinale abaixo a alternativa que contenha tal atributo dos títulos de crédito:

- Negociabilidade.

- Celeridade.

- Liquidação.

- Executividade.

- São características dos títulos de crédito (TC), exceto:

- O título de crédito é um bem móvel. Esta natureza facilita a circulação dos TC, agilizando a transmissão de riquezas que se dá por meio de simples circulação.

- Possui natureza pro solvendo. Em regra, os TC não possuem o poder liberatório da moeda, ou seja, a obrigação que lhe deu origem só será extinta com o efetivo pagamento do título.

- A principal finalidade dos TC é facilitar a circulação do crédito. Trata-se da Cambiariedade dos TC (possibilidade de mudança de credor).

- A obrigação consubstanciada em um TC é portável, ou seja, o credor tem o dever de buscar o crédito junto ao devedor.

10) Nos títulos de crédito existem titulares de direitos e obrigações que participam da relação de Direito Cambial. Assinale a alternativa que não estabelece uma referência correta acerca desses sujeitos de direitos e obrigações:

a) Sacador (efetua a ordem de pagamento).

b) Sacado (é o destinatário da ordem de pagamento efetuada pelo sacador).

c) Avalista (devedor principal que recebe a garantia de pagamento do valor mencionado no título de crédito).

d) Beneficiário ou Tomador (aquele que se beneficia com a ordem de pagamento).

11) Acerca dos atos cambiais, assinale a alternativa correta:

a) O aceite consiste no ato cambiário por meio do qual o sacado concorda com o pagamento do valor mencionado na nota promissória.

b) O endosso representa o ato cambiário por meio se opera a transferência do crédito representado por título de crédito nominativo à ordem. Possui como efeitos a transferência do crédito mencionado no título e a vinculação do endossante ao pagamento como coobrigado.

c) Aceite é o ato notarial que tem por objeto documentar a ocorrência de algum fato relevante para as relações cambiais.

d) Aval é o ato cambiário por meio do qual o avalizado garante o pagamento do valor mencionado