Aula-Tema: Dos Princípios Processuais.

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Juiz tem que se limitar sobre o pedido e nos limites do pedido, porém esse princípio

não impede o juiz de corrigir a qualificação penal.

-PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

Quer dizer que o Juiz presidiu a instrução deverá proferir a sentença, segundo o artigo

399, §2º do CPC.

-PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

-PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS

ILÍCITOS

Qualquer prova obtida por meios ilícitos não será admitida em juízo, incluindo as

provas ilícitas derivadas, que são as provas ilícitas usadas para uma apreensão legal. Por

exemplo: através de escuta telefônica ilegal, os policiais chegam ao lugar onde contém grande

quantidade de entorpecentes e prendem o traficante com toda formalidade legal.

-PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O réu é considerado inocente, até que seja definitivamente condenado. É o mesmo

dizer que é considerado inocente até que se prove o contrário.

-PRINCÍPIO EM FAVOR DO REI (BENEFÍCIO DO RÉU)

Segundo Giuseppe Bettiol, é o princípio base de toda a legislação processual penal de

um Estado. Ante a falta de provas, o Juiz deve absolver o réu.

-PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Trata-se do princípio da mais alta importância. O Estado criou órgãos jurisdicionais a

ele superiores, para reverem, em grau de recurso, suas decisões, tendo em vista que o Juiz,

como ser humano, está sujeito a erro em sua profissão.

-PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O Estado deve atuar mediante as condições exigidas em lei. Logo, não há

discricionariedade para apreciar conveniência e oportunidade

-PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

Os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. Do princípio da

oficialidade decorrem dois subprincípios:

-Da autoritariedade (deve ser autoridade aquele que exerce a função).

-Da iniciativa ex officio (e tal autoridade age por dever de ofício).

-PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO

Tal princípio atinge, igualmente, a fase pré-processual. O inquérito deve começar após

a ciência de um crime de ação penal pública incondicionada e não pode mais parar.

PASSO 2

Escolher quatro princípios diferentes e trazer um acórdão que defenda a aplicação dos

princípios escolhidos. Em sala de aula iniciar um resumo sobre os acórdãos pesquisados.

PASSO 3

Elaborar um compilado com o relatório dos quatro princípios escolhidos em classe,

utilizando os resumos dos acórdãos.

SEGUEM OS PASSOS 2 E 3

-PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS

ILÍCITOS

STJ -AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

1402649 BA 2011/0278996-5 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE

DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO

ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES

BANCÁRIAS. PROVAILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo

bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à

avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu

decisum, em observância aos artigos 5º , XII e 93 , IX , da Carta Magna . 2. Os

dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições

bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização

judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regimental

improvido

Como vimos, o princípio da inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito, não podem

ser usadas no processo. No caso acima, os dados obtidos pela receita federal não são

admitidos no processo, pois foram admitidas em processo administrativo sem prévia

autorização judicial.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

TJ-MG -Apelação Criminal APR 10153110013437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA

NO ÂMBITO DOMÉSTICO -CONDENAÇÃO