Ata Audiência de Custódia

...

é de concessão de liberdade provisória.

Na situação descrita, não se revela a presença de requisitos para a prisão preventiva, ou seja, não se faz necessária a custódia cautelar do preso. Isto porque, conforme consta do auto, não há qualquer notícia de que o flagranteado seja afeito a práticas criminosas, sendo réu primário e não responde a nenhum outro processo, encontrando-se civilmente identificado nos autos, além de ter comprovado endereço certo onde possa ser encontrado e exercer profissão.

Acrescente-se que não há qualquer elemento que indique a possibilidade de fuga ou de que o flagranteado possa prejudicar a instrução da causa.

Por isso, com base no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, reconheço que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, no valor já fixado pela autoridade policial - R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 325 do CPP e tendo em vista a situação econômica do beneficiado e o teor do auto de prisão em flagrante. Devo, ainda, aplicar-lhe a medida cautelar prevista no inciso I, do art. 319 do CPP, pois se mostra necessária e pertinente à hipótese.

ISTO POSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO DE FLAGRANTE, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado XXX, que fica condicionada ao PAGAMENTO DA FIANÇA no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; sujeitando-o, ainda, à medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo, nos termos do art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal.

Cópia dessa decisão deverá servir como alvará de soltura, advertindo que o não pagamento da fiança no prazo acima determinado e o não comparecimento aos atos do processo acarretará a perda do benefício e a decretação da prisão.

Publicado e intimadas as partes em audiência.

Comunique-se a presente decisão, através de ofício, à autoridade policial competente.

Após o expediente, remetam-se os autos à distribuição.

Nada mais havendo, foi declarada encerrada a audiência. Para constar e a tudo documentar, eu, XXX, Assistente de Magistrado, lavrei, digitando, o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos sujeitos acima nominados.