Aborto em Caso de Estupro

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Na medida em que a violência sexual contra a mulher é uma realidade incontestável, e que a gravidez resultante é uma segunda violência intolerável para a maioria das mulheres, nesse caso, torna-se necessário encontrar uma forma para responder, rapidamente, às necessidades dessas mulheres.

É necessário esclarecer que todas as medidas sociais e econômicas disponíveis deveriam ser tomadas para evitar as gestações não-desejadas, proteger as mulheres grávidas e dar assistência às mães, para que possam levar a gravidez a termo, para cuidar e educar seus filhos com o necessário apoio social, hoje praticamente ausente.

Através desse trabalho, pretendemos conhecer a possibilidade legal em proteção à vítima da violência do estupro, que na realidade atual, na prática, é punida ao invés de ser protegida e receber os cuidados de que necessita.

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2 PROBLEMAS COM O ABORTO NO BRASIL

Visando a saúde do ser humano, hoje em dia o aborto é um tema que nos propicia casos muito importantes ao risco de vida, sendo que o mesmo é muito executado em diversas comunidades, principalmente as mais carentes e de forma ilegal e incorreta. A população em geral, não é informada devidamente sobre o assunto, causando ai uma serie de problemas físicos e psicológicos.

Uma das causas mais freqüentes para que o ato seja cometido, é a relação de aborto em caso de estupro, sendo este um tema sensível de ser comentado em relação que na maioria dos casos a vitima não se manifesta em levar o caso a autoridades e procurando meios legais, por conta disso a mesma propõe a si, meios impróprios para vir a cometer o aborto.

Devido à falta de informação e o precário atendimento da saúde para os casos relacionados, às vitimas de estupro, procurando meios clandestinos e impróprios para realização do aborto, assim correndo risco de vida, que em face de ilegalidade, submetem-se a indivíduos sem técnica, sem condições mínimas de higiene, a fim de interromper sua gravidez. Da Agência Estado. Frente quer proibir aborto após estupro, afirma que:

O aborto em caso de estupro e o aborto em caso de risco para a mãe, são hipóteses permitida pelo Código Penal, que permitem salvar vidas mesmo em casos de extrema gravidade. Com exceção dessas duas circunstâncias, o Código Penal prevê prisão de um a três anos para a mulher que se submete ao aborto ou que o provoca em si mesma. Para quem provoca o aborto, com consentimento da gestante, a pena é de um a quatro anos[1].

Assim, o que ocorre é que a Justiça ao conceder à mãe a escolha pela interrupção da gravidez proveniente de estupro e garantir o exercício de uma violência purificadora fomenta uma prática ritualizada pelos aparelhos da modernidade, mas que, de fato, consiste apenas numa vingança.

Na legislação brasileira o aborto em caso de estupro é admitido sob o argumento de que resulta “de um delito de natureza sexual ou da aplicação de uma técnica de reprodução assistida não consentida pela mulher”[2].

O aborto no Código Penal em seu art. 124, nos certificamos de que o sujeito ativo é a gestante, tratando-se assim de crime especial ou próprio. O sujeito passivo é o feto,

ou seja, o produto da concepção. O aborto é crime que deixa vestígios, sendo indispensável a comprovação de sua existência natural por meio de exame de corpo de delito.

No entanto nenhuma dessas definições, porém é isenta de crítica. Ao invés da circunstância da expulsão do feto, que não passa de um epifenômeno e pode deixar de ocorrer, o que se apresenta como necessário e suficiente à configuração do aborto é a interrupção da gravidez. Sendo este o critério médico legal a que deve aperfeiçoar-se a noção jurídico-penal. “Aborto é a interrupção da gravidez, seguida ou não da expulsão do feto, antes da época de sua maturidade”[3]

Apesar da lei, a questão de interrupção da gestação nesses casos ainda é muito grave em nosso país. Para onde estas gestantes devem ser encaminhadas e quem deve atendê-las são questões que pendem sem respostas até os dias de hoje, já que desde 1940 não se preocuparam os legisladores em regulamentar o artigo acima citado. Os hospitais se negam a efetuar os referidos atendimentos, e os próprios profissionais da área médica não se comprometem a executar a interrupção da gestação uma vez que o Código de Ética Médica lhes faculta o direito de não fazê-lo. Em decorrência disso, aquela mulher que deveria merecer um atendimento diferenciado acaba procurando clínicas clandestinas, muitas vezes sem condições mínimas de higiene, e até mesmo curiosas, com todas as conseqüências trágicas que estamos acostumados a presenciar.

3 JUSTIFICATIVA

Aborto, tema muito abrangente, mas necessário de ser tratado e estudado, trataremos aqui o aborto, que tem sido abordado de diversas formas na sociedade. Esse estudo justifica-se pelo fato de haver casos de aborto por estupro que necessita de uma abordagem principal, pois, muitas pessoas são vitimas de nossa sociedade devido a violência, devemos nos atentar sobre as causas de estupro, ou seja, falta de estrutura e informação sobre o mesmo que gera casos mais freqüentes do assunto.

Faz-se necessário também, demonstrar uma visão do que muitas vezes não é mostrado pelos meios de comunicação disponíveis as pessoas em um modo geral, é importante que se pesquise a respeito para entendermos o funcionamento e também para que possamos agir diante desta realidade que nos indigna, mas que estão impostas no dia a dia do povo brasileiro. Não podemos apenas nos deixar levar pela opinião da mídia, pois nem sempre é exposta a situação real e completa dos acontecimentos.

É importante promover a discussão que põe em realce a questão do aborto como problema eminentemente moral, pois na divergência dos posicionamentos o que se coloca em confronto são a justificação dos valores e a tentativa de definir uma hierarquia de valores.

A sociedade de um modo geral tem um pensamento restrito de pensar sobre a idéia de aborto, por se tratar de matar um ser, mas temos que ir mais além desse pensamento, pois existem casos que devem ser avaliados de forma diferenciada das demais, como o aborto em caso de estupro. Talvez por isso haja tantos problemas sobre esse assunto referente ao que nos propomos a esclarecer através de uma ampla pesquisa nesse trabalho.

Diante disso, identificasse a importância tratar do tema sobre o aborto delimitando o tema para aborto em caso de estupro,