AVA PETIÇÃO CIVIL 1

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O Código de Defesa do Consumidor também traz em seus artigos 927 e seguintes a obrigação de indenizar, ao qual a empresa Ré aparentemente não levou em consideração ao prestar assistência à Autora.

No mesmo sentido, o Código Civil determina em seus artigos 944 e seguintes que a indenização mede-se pela extensão do dano.

- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência a procedência do pedido, bem como desfazimento do negócio jurídico, com julgamento do mérito. *a) que esteja declarada a existência de vício; b) substituição do veículo; c) desfazimento do negócio jurídico; d) citação da ré por meio A.R para responder aos termos da petição inicial no prazo de 30 das, sob pena de revelia

Pois, é possível identificar que é necessário a empresa Ré reconhecer a existência dos vícios e defeitos da coisa, com base no artigo 443 do Código Civil, pois, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

É necessário também que haja a substituição do automóvel, visto que em sua última visita à concessionária Ré, o automóvel foi transportado de guincho. Logo, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo primeiro, incisos 2, possibilita ao consumidor o direito de ter seu produto substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, uma vez que o vício não foi sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Requer, ainda, a condenação da Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 20(*art. 82, $2º e 85, caput) do Código de Processo Civil.

A Autora provará o alegado por meio de testemunhas, documentos relacionados à compra, Ordens de Serviço abertas nos dias no dia 20 de setembro de 2015; 10 de outubro de 2015; 25 de outubro de 2015; 7 de novembro de 2015; 10 de dezembro de 2015; data de 26 de janeiro de 201616 de janeiro de 2016; 11 de fevereiro de 2016 e, também, por meio de perícia contábil, como determina o artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. *por todos os meios de prova em direito admitidos

Como alternativa, a Autora se dispõe a realização de audiência de conciliação ou mediação, segundo determina o inciso VII do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Informa que o Advogado tem endereço profissional em ..., como estabelece o artigo 105, inciso II do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data ...

Advogado...

OAB nº ...