ANÁLISE CRÍTICA DA AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DE 2015 DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE

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Ao advogado Raul Amaral Junior, por ter me apresentado o Direito de Energia e a Teoria da Autovinculação da Administração Pública.

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É justo que custe muito o que muito vale.

Santa Teresa de Ávila

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RESUMO

Estudando as obras de direito administrativo pátrio, notadamente, no que tange a autotutela da administração público no exercício do controle de juridicidade dos próprios atos, pode-se dizer que a autovinculação administrativa não é conceituada, apesar que a ideia de autolimitação ser reproduzida, mesmo que apartada das ditas nomenclaturas. A proibição da administração pública, seja direta, seja indireta, de atuar de maneira contraditória é imprescindível no tema da autotutela, da legalidade e da moralidade administrativa, desaguando na segurança jurídica dos administrados perante o Estado. Nesse trabalho monográfico, realiza-se uma abordagem do tema da autovinculação administrativa e uma análise prática do caso da Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Ceará de 2015, tendo em vista que a Agência Nacional de Energia Elétrica desvinculou-se de próprio precedente e aplicou provisoriedade ao resultado do processo administrativo de revisão tarifária que, quando trazido a termo, importou em aumento significativo do Reajuste Tarifário Anual de 2016 da Coelce, gerando muita contestação pelos consumidores cearenses. Após essa análise, conclui-se que a Administração Pública não pode se engessar, de maneira a não poder inovar sua linha de atuação e de decisão, todavia, ao fazê-la, deve motivar e fundamentar o ato dissidente dos próprios precedentes, coisa que não fez ANEEL. Viu-se que a agência reguladora, no processo administrativo de revisão tarifária da Coelce, não justificou a contento a quebra de precedente próprio, de maneira o recálculo da revisão tarifária e o seu reflexo financeiro no reajuste tarifário do ano seguinte foram indevidos, desferindo fatais golpes contra os princípios administrativos e a segurança jurídica dos beneficiários dos serviços públicos de energia elétrica do Ceará.

Palavras-chave: Autovinculação da Administração. Autolimitação Administrativa. Autotutela.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .........................................................................................................................8

1 O ESTADO REGULADOR .................................................................................................11

1.1 Surgimento, características e papel das agências reguladoras..........................................11

1.2 Poder regulamentar das agências reguladoras ................................................................14

1.3 Autovinculação no exercício dos poderes discricionário e regulamentar .......................16

2 ASPECTOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO......23

2.1 Base Normativa ...............................................................................................................24

2.1.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ......................................24

2.1.2 Legislação infraconstitucional ..............................................................................26

2.2 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ...........................................................28

2.3 Tarifa de distribuição de energia elétrica ........................................................................31

2.4 Instrumentos de alterações da tarifa de energia elétrica .................................................34

2.4.1 Revisão Tarifária Periódica – RTP .......................................................................34

2.4.2 Reajuste Tarifário Anual - RTA ............................................................................36

3 CASO DA REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DA COELCE DE 2015 ........................38

3.1 Extinção de provisoriedade nos processos de revisão tarifária periódicos ......................39

3.2 Processo de Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2015 da Coelce ................................44

3.3 Repercussão financeira no Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2016 .............................49

CONCLUSÃO .........................................................................................................................52

REFERÊNCIAS ......................................................................................................................53

ANEXO ....................................................................................................................................63

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INTRODUÇÃO

Indiscutivelmente, o papel da energia elétrica na vida contemporânea, seja na iluminação das vias públicas e residências, seja no uso de aparelhos eletroeletrônicos, se tornou indispensáveis para a vida com um mínimo de conforto e de dignidade. Tanto o é, que a energia elétrica, sob a atual compreensão do “mínimo existencial”, resta consagrada não só como um o serviço público de caráter essencial, mas também como direito fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, de maneira que o custo e qualidade dos serviços de energia elétrica impactam diretamente na condição de vida do cidadão