ABUSIVIDADE NO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR

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Electricity is an essential for the survival of human beings and this dependency is public and notorious, with whom it has the standing to legally provide it to consumers has a very great power. With that abuses are not rare that we consumers have to "swallow" to access a service so essential to survival.

The world economy goes through ups and downs constantly and we face a common person who had a lot yesterday and today has nothing considering such Economic instability. By this time sacrificed necessary payment of electric energy to help other needs, such as Feed.

With such this facts, find themselves on opposite sides of the energy supplier electrical, legally providing energy to getting and seeking profit and other consumers suffering from the Economic instability. Despite laws your favor when consumers have been disadvantaged, either suffer embarrassment, pressure, coercive, whether for Economic disparity, finally is lqual reason.

No one should encourage consumer not to pay by contrrio should apply the fair right way, by analyzing a case-by curbing abusive practices, embarrassment, etc. This study aims to examine the case of cutting off the supply of electric power before the inadimplent consumer, and to analyze the civil liability of providers in the event of damage.

Key Words: Consumer; Essential Services; Principles; Civil Liability.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ………………………………………………………………………..8

CAPÍTULO I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9

1.1 Da relação de consumo 9

1.2 Da caracterização do fornecimento de energia elétrica como serviço essencial ....................................................................................................................................11

1.3 O corte por inadimplência e a pratica abusiva e ilegal .......................................15

1.4 Do constrangimento e exposição ao ridículo do consumidor 17

CAPÍTULO II – DA ILEGALIDADE 19

2.1 Por Ofensa a dispositivos da Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor 19

2.2 Por Ignorar a Atual Legislação Vigente e a Própria Justiça ............................... 20

2.3 O Desrespeito a Princípios do Direito 27

2.3.1 Principio da boa Fé Objetiva 27

2.3.2 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade 29

2.3.3 Princípio da Continuidade do Serviço Essencial 30

CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA FRENTE AO CORTE POR INADIMPLENCIA ......................................................................................................................................34

3.1 Conceito e Classificação Doutrinária ..................................................... .34

3.2 Da obrigação de indenizar ..............................................................................36

3.3 Dos danos causados .........................................................................................37

CONCLUSÃO ...................................................................................................41

INTRODUÇÃO

O presente trabalho analisa, em síntese, a possibilidade ou não da interrupção da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento por parte do usuário, tendo como base a essencialidade do serviço, e em conseqüência dos princípios da continuidade dos serviços públicos e da dignidade da pessoa humana olhando sob a ótica legal do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e na legislação esparsa vigente atualmente.

Para tanto, trouxemos à colação julgados oriundos dos mais diversos tribunais pátrios a fim de verificar como a Jurisprudência tem enfrentado esta questão. Do mesmo modo, analisamos como a doutrina brasileira se posicionado em relação a este tema.

Nosso objetivo é, em síntese, discutir a política energética surgida em nosso País na última década, dando destaque aos fundamentos jurídicos relacionados ao tema “suspensão do fornecimento de energia elétrica”.

Para elaboração da presente tese foi levado em conta a total disparidade entre as fornecedoras de energia elétrica e o consumidor.

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CAPÍTULO I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1 Da Relação de Consumo

O Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078 de 1990 é claro ao conceituar tanto o que viria a ser consumidor quanto fornecedor, com isso não fica difícil demonstrar que a relação existente entre a fornecedora de energia elétrica e o consumidor é uma relação abrangida pelo Código de Defesa do consumidor.

Pois bem, etimologicamente o vocábulo “consumidor” vincula-se ao verto “consumir”, que é uma derivação do latim “consumere”, cujo significado é o ato de gastar ou destruir pelo uso. A acepção comum do termo “consumidor” esta ligada à pessoa que adquire, possui ou utiliza qualquer bem da vida para uma satisfação pessoal, excluindo a sua utilização em atividade de intermediação comercial.

O artigo 2º da referida lei nos ensina que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Neste conceito resta-nos saber somente o que é destinatário final, José Geraldo Brito Filomeno nos ensina que este seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consoante; da como exemplo a fábrica de celulose que compra carros para o transporte de visitantes, o advogado que compra uma máquina de escrever para o seu escritório, ou ate mesmo o Estado quando adquire canetas para o uso nas repartições[1].

Com tal lição é incontroversa a caracterização