ABERTURA DE INVENTÁRIO

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Tendo em vista que a Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 617, I, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento.

Como já dito acima, a Requerente é cônjuge supérstite do “de cujus”, estando, desde o seu falecimento, na posse a administração de seus bens.

O art. 616, inciso I, do CPC, dispões: “O cônjuge ou companheiro supérstite, assim, tendo em vista que o “de cujus” era casado, requer a nomeação como inventariante a Sra. HELENA SOARES ROCHA LIMA, nos termos do Inciso I, do art. 616, do CPC, intimando-a por seu procurador para assinar o respectivo termo de compromisso, para que a mesma consiga obter informações necessárias sobre os bens, bem como para que ela possa receber os aluguéis

Conforme artigo 1.829 do código Civil a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Conforme a relação dos herdeiros acima explanados segue anexa a certidão de nascimento onde Camila Rocha Lima na condição de herdeira faz jus ao seu quinhão na partilha dos valores/bens deixados pelo falecido, em concorrência com os demais herdeiros.

Posto isso, requer-se a Vossa Excelência:

DOS PEDIDOS

Diante do Exposto no prazo do art. 611 do Código de Processo Civil, requer de Vossa Excelência:

a) A abertura do Inventário;

b) Seja a Requerente nomeada Inventariante, prestando compromisso, para após, serem apresentadas as primeiras declarações;

c) A citação do filho Rogério Rocha Lima, no endereço mencionado, para que venha integrar a relação processual.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos.

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 2.700.000,00. (Dois Milhões e setecentos Mil).

Nestes termos, pede o deferimento providenciando-o necessário com as devidas cautelas de praxe.

São Paulo, 05 de maio de 2016.

Assinatura do advogado

Nº da OAB