A Peça Ação

...

IV - Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, requer:

- A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita;

- A determinação da intimação do demandante para, querendo, no prazo legal, apresentar Contestação à Reconvenção;

- A total procedência dos pedidos da presente demanda;

- Que os pedidos levantados pela parte autora na inicial sejam julgados totalmente improcedentes;

- A condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, em no mínimo 10% e no máximo 20% sobre o valor da condenação.

- Além das provas acostadas aos autos, protesta por todos os tipos de prova admitidos em direito.

- A condenação da parte autora, a título de indenização, o valor de R$ 20.000,00 referentes à cobrança indevida;

- A condenação da parte autora, a título de restituição, o valor de R$ 4.000,00 referentes aos motivos e fundamentos expostos no título III desta peça.

Termos em que pede e espera deferimento

Itabuna, data/mês/ano

Advogado OAB

JUÍZODA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHÉUS -BA

(10LINHAS)

Processo nº...

Guilherme, brasileiro, solteiro, empresário, CPF..., nascido no dia ...do mês … do ano …,filho de …. e …, endereço eletrônico: guilherme@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua..., n.º..., Bairro..., Itabuna-Ba, qualificado na AÇAO ---------- ajuizada por EX SÓCIO já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO pelos motivos e fatos que passa a expor e justificar para requerer o quanto segue:

I-Preliminarmente

1 Da Gratuidade de Justiça- ( pegar da folha)

2 Da Exceção de Incompetência absoluta

A parte autora propôs a presente demanda perante este Juízo, porém o artigo 47 do CPC/2015, dipõe: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Por conta disso, a 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHÉUS -BA é absolutamente incompetente para tratar desta ação, vez que, o imóvel encontra-se situado na cidade de Itabuna-Ba

II – Dos Fatos e do Direito

O requerente ajuizou a presente demanda, alegando conter um contrato de promessa de compra e venda, no qual o faz proprietário de um imóvel. Ocorre que o real proprietário é o requerido, pois este jamais assinou o referido contrato, possuindo inclusive escritura pública da propriedade em seu nome, consoante documentos colacionados.