A POSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DO LOJISTA: UM PODER OU UM DIREITO DO EMPREENDEDOR

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Palavras-chave: Contrato de Locação; Shopping Center; Cláusula de Fiscalização; Locação Comercial

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ABSTRACT

The deployment of malls, commercial center that meet variety of shops, parking and security, leisure, services and culture noticeably changed trade relations. Currently, in Brazil, there increasing the amount of malls and consequently, the raise of contracts signed in this ambit. Occurs that covenanted contracts are very specific, covering characteristics such as oversight of billingshopkeepers, which is performed with the scope of ensuring theveracity of the information which will serve for as basis for calculating the rent percentage for the property. As result is necessary deepening the theme to study some peculiarities of contracts, as well the legality of clauseoversight, because, for some it seems an abuse of rights. The study was conducted through literature searches in doctrines, jurisprudence, law, among others, and in the end it was investigated that the lessor has legal contracts, and entrepreneurs the right to oversee the billing of shopkeepers.

Keywords: Lease Contract; Mall; Clause oversight; Commercial Leasing

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 9

1. SHOPPING CENTER 11

1.1. Origem e evolução histórica 11

1.1.1. Shopping Center no Brasil 12

1.2. Conceito de Shopping Center 12

1.2.2. Modalidades de Shopping Center 13

1.3. Legislação brasileira 14

1.3.1. Aspectos jurídicos do Shopping Center 14

2. O CONTRATO DE LOCAÇÃO 16

2.1. Conceito de locação 16

2.2. Natureza jurídica do contrato de locação 17

2.3. Características do contrato de locação 17

2.3.1. Características do contrato de locação comercial 18

2.3.2. Ação Renovatória 19

2.4. Formas de pagamento da locação 20

2.5. Função social do contrato de locação 21

3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER 23

3.1. Natureza jurídica 23

3.2. Partes no contrato de locação em Shopping Center 24

3.3. Características do contrato de Shopping Center 25

3.3.1. Res sperata 25

3.3.2. Luvas 26

3.3.3. Aluguel 27

3.3.3.1. Aluguel mínimo 27

3.3.3.2. Aluguel percentual 27

3.3.3.3. Aluguel dobrado 28

3.4. Função social do contrato de locação 29

4. A FISCALIZAÇÃO DO FATURAMENTO DO LOJISTA 31

4.1. Distinções entre direito e poder 31

4.2. A legalidade da cláusula fiscalizatória 33

4.3. O poder de fiscalização 34

CONSIDERAÇÕES FINAIS 35

REFERÊNCIAS 37

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INTRODUÇÃO

Os contratos avençados nos Shopping Centers têm diversas particularidades que os diferenciam das demais modalidades contratuais, os tornam singulares e exigem atenção especial das partes contratantes.

Nesta esteira, o contrato de locação em Shopping Center apresenta a cláusula de fiscalização do faturamento bruto dos lojistas, que objetiva garantir a veracidade das informações que servirão de base para o cálculo do aluguel percentual do imóvel. É uma de suas principais características, e, também é polêmica, tendo em vista a maneira como será realizada tal fiscalização, ora mostrando-se como direito e ora como abuso de poder do empreendedor. Assim o tema foi proposto, em virtude da atipicidade desses contratos.

Com o mercado dos Shopping Centers em expansão e o aumento do número de contratos sendo firmados, além da falta de legislação específica, é de grande valia o estudo deste contrato sob a ótica jurista, apresentando, ainda que superficialmente, suas principais particularidades.

Importante é a análise dos direitos tanto do empreendedor, como do lojista e também do administrador para que, na falta de diploma legal norteador, nenhuma das partes seja lesada e possa exercer suas atividades sem excessos.

Ao abordar essa temática, tanto o cientista jurídico, quanto os comerciantes e empreendedores poderão acessar informações pertinentes ao contrato de locação em Shopping Center, que permitirão conhecer e refletir sobre os limites legais do contrato e, principalmente, a legalidade da fiscalização do faturamento do lojista pelo empreendedor.

Deste modo, tanto o conceito Shopping Center quanto o instituto da locação foram abordados, para que, com base nessas informações, pudesse ser discutida a legalidade do empreendedor ao fiscalizar o faturamento bruto do lojista.

A pesquisa aqui apresentada teve como base a busca de informações, por método exploratório e para isto usou-se os procedimentos técnicos de pesquisas bibliográficas na leitura de livros e dados obtidos a partir de artigos científicos e periódicos, que possam atender ao objetivo proposto, inicialmente em bases de dados, como em Sibi da USP, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça, utilizando (individualmente ou combinadas) as seguintes palavras-chave: “Cláusula de Fiscalização”, “Contrato de Locação”, “Locação Comercial” e “Shopping Center”. Nestas buscas,