Essays.club - TCC, Modelos de monografias, Trabalhos de universidades, Ensaios, Bibliografias
Pesquisar

A DIFICULDADE DE VERIFICAÇÃO DOS GASTOS ESTADUAIS PROPOSTOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Por:   •  10/10/2018  •  922 Palavras (4 Páginas)  •  418 Visualizações

Página 1 de 4

...

a feitura da LOA. Por isso a LDO é votada no primeiro semestre (até o final da 1ª sessão legislativa), para que no segundo semestre, com base nela, se oriente a feitura da LOA. Deve ser feita todo ano, até 17 de julho é aprovada a LDO, e até 22 de dezembro tem que se aprovar a LOA.

A sessão legislativa não será interrompida se a LDO não for aprovada, a LDO tem que ser aprovada para que o Congresso entre em recesso. A duração será de no mínimo 1 ano (metade orientando a feitura da LOA e metade orientando a sua execução).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é onde são previstas as receitas e fixadas as despesas para o exercício financeiro. Tem duração anual (coincidente com o exercício financeiro) e o seu projeto deve ser encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Antes de adentrar especificamente no tema, cabe ressaltar o que dispõe a Lei 4.320/64 dado que a LOA dispõe as Despesas em Correntes, pois são dirigidas a manutenção de serviços já prestados a sociedade, vide seu artigo 12, § 1º e § 2º, no caso, veremos o quantitativo aos portadores de necessidades especiais na LOA, enquanto que as despesas de capital são as destinadas a realização de investimentos na área proposta, de acordo com o seu Artigo 12, §4º, 5º e 6º. O PPA e a LDO demonstram suas despesas através da Unidade de medida, para quantificar e expressar a característica determinada coisa em um total.

Nossa pesquisa foi feita com base nessas 3 leis, sendo utilizado o PPA de 2012 à 2015, e a LDO e LOA dos anos de 2013, 2014 e 2015, abordando dentro do tema portadores de necessidades especiais pontos que dizem respeito a políticas públicas para a integração dos portadores de necessidades nas pastas de educação, transporte e saúde demonstrando a dificuldade de entendimento sobre como está sendo gasto o dinheiro e a falta de transparência nos dados, pois como será apresentado muitas vezes não existe uma efetiva prestação dos gastos públicos.

EDUCAÇÃO.

O plano plurianual dentro da pasta de educação dispôs através do programa intitulado "qualidade no processo de ensino e aprendizagem" um total orçamentário de 862.676.365, onde foi destinado para os portadores de necessidades especiais as seguintes determinações:

...

Baixar como  txt (5.8 Kb)   pdf (46.5 Kb)   docx (12.5 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no Essays.club