A Constituição e Codificação do Brasil Século XIX

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- Como pôr em andamento a lei comercial? Foi preciso organizar os tribunais de comércio e neles dar uma nova ordem ao processo. O ministro da Justiça, Eusébio de Queirós, poucos meses depois de sancionado o Código expediu o Decreto n. 737 (25 de novembro de 1850). (p.274)

O direito anterior: as Ordenações

- Até 1850, ressalvado o processo criminal, o regime processual ainda era o das Ordenações Filipinas. Distinguiam-se duas formas básicas de processo: um sumário (verbal, sem delonga, sem figura de juízo) e um ordinário. (p.275)

O novo direito

- O Código do Processo Criminal havia já determinado alguma novidade em termos de processo civil. O Título único sobre a administração da justiça civil com 27 artigos realizava algumas reformas. (p.277)

- O Recurso de Revista vinculou-se, no plano político, à Jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça. Fora inicialmente disciplinado pela Lei de 18 de setembro de 1828, a mesma que criara o Supremo. (p.279)

As leis civis

- Embora mandado fazer pela constituição, o Código Civil nunca chegou a ser editado. Seria dispensável? Não era essencial para uma sociedade que se organizava sob a filosofia do constitucionalismo? Muito provável que o Brasil tenha vivido sem o código por um conjunto particular de razões. (p.280)

- Em 1855, firmou-se um contrato do governo imperial com Teixeira de Freitas. Pelo contrato, antes de se fazer o código civil, deveria ser organizada uma consolidação das leis civis. (p.282)

- Muitas questões importantes não se encontravam totalmente solucionadas no direito civil. Por exemplo, o tema das pessoas jurídicas ainda era tratado de modo tradicional. (p.283)

- No direito das obrigações, o Esboço adota a doutrina da convenção, exigindo-se sempre o consentimento, ainda nos contratos unilaterais e benéficos. (p.285)