Ação de Enriquecimento Indevido (Lei do Cheque)

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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o ’dies a quo’ para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.[8]

Quanto à correção monetária, frise-se, que a mesma representa a simples atualização do valor do cheque, devendo incidir invariavelmente desde o vencimento da obrigação.

Assim, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do Réu, é que se busca através da presente ação o recebimento da quantia devida, corrigida monetariamente pelos índices oficiais e com juros de mora incidentes desde o vencimento da obrigação.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1) A citação do Réu, para comparecer a audiência a ser designada, a fim de responder à presente demanda sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

2) Seja julgado procedente o pedido, com a condenação do Réu, a pagar ao Autor a importância de R$... (...), corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar do vencimento da obrigação, perfazendo o valor atualizado de R$... (...), conforme memória de cálculo anexa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela prova documental.

Dá-se a causa o valor de R$... (...).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Patos de Minas, 06 de agosto de 2015.

DOLGLAS EDUARDO SILVA

OAB/MG 125.162