AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISORIO C/C TUTELA DE URGENCIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ........... – .....

Distribuição EM APENSO aos autos do processo nº ................

........................., brasileiro, divorciado, motorista, portador da cédula de identidade n.º ........., expedida pelo estado de ......., inscrito no CPF sob o nº .................., residente e domiciliado na .............................., vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de seus advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional na.................................... na cidade de ...., no Estado de ......, e-mail: ........ fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei n.º 5.478/68, no art. 1.699 do CC, no art. 693, § único do CPC e demais cominações legais aplicáveis ao caso, propor a presente

AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

sua filha ......................................................., nascido em ..........., representada por sua genitora ......................................., brasileira, divorciada, portador da cédula de identidade n.º 3.046.926, expedida pelo estado de Sergipe, inscrito no CPF sob o nº 800.906.645-15, residente e domiciliado na .................................., diante dos fatos e fundamentos arguidos a seguir:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, os Autores, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil e lei 1.060/50, requer a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, visto que se encontram em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Requerente conforme determina o artigo 319, inciso VII, do CPC tem interesse em AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

III - DOS FATOS

1 – O pedido de alimentos provisionais da menor/genitora foi

deferido, in limine litis em 04/03/2016 e até a presente data não fixado os alimentos definitivos.

2 – O requerente vem pagando desde 11/2017 o valor de 4 salários mínimos mensais, o que corresponde a R$ 3.816,00, sobre a renda líquida do ora requerente, oriunda de seu emprego quando trabalhava como autônimo;

3 – Entretanto, desde a data de Novembro/2017 a empresa (MEI)praticamente não realiza mais a atividade a que se presta, fechando suas portas e sem nenhuma movimentação financeira, tendo contraído várias dividas na Receita Federal, tudo devido as dificuldades econômico-financeiras enfrentadas no momento pelo requerido (doc. Anexo das dividas junto a Receita Federal);

4 – O requerente conseguiu cadastrar seu nome no aplicativo UBER (doc.anexo), tendo em vista que não conseguiu até a presente data nenhum emprego de carteira assinada, e atualmente o requerido trabalha como motorista de aplicativo UBER, sua renda gira em torno de R$ 954,00 (Salário) a R$ 1.431,00 (Salário e Meio), rodando de domingo à domingo das 6:00 hs às 23:00 hs., de forma que diminuiu em demasia o seu ganho, resultando neste

pedido de MINORAÇÃO DE ALIMENTOS, para que os alimentos prestados se façam de acordo com o binômia possibilidade/necessidade do genitor. Para tanto junta nos autos o seu faturamento bruto no mês de outubro que foi de 1.101,99, (doc. de renda anexo), e para corroborar segue o depoimento testemunhal, que foi realizado na audiência de instrução no dia ......).

5 - Ademais Excelência, o genitor não conseguiu depositar os valores integral dos alimentos provisórios, sendo depositado no mês de Setembro/2018 R$ 2.364,72, Outubro/2018 R$ 2.364,72 e novembro/2018 depositou R$ 2.364,72, tendo em vista que para manter o valor dos alimentos provisórios o autor teria que ter uma carga horária de 24 horas por dia. Ocorre que o Genitor não está tendo nenhuma vida social, pois vive à mercê do trabalho para honrar com as obrigações básicas para sua sobrevivência, além de estar expondo sua vida por conta da violência na capital, sem contar que quando está trabalhando não pode cancelar corridas mesmo em situação de risco como local/bairro ou horário, sobre a pena de ser desativado do Aplicativo e consequentemente não ter como se sustentar.

6- Outrossim, informa ainda que a autora/genitora da menor já estar trabalhando, conforme documento de fls 26 juntado pela própria genitora nos autos do processo nº ” (doc.anexo).

7 - Por conta disso, não tem como manter o valor antes estipulado in limine litis, razão pela qual faz-se necessária a revisão da pensão alimentícia provissória.

IV - DO DIREITO

Existe no caso em testilha um perfeito nexo causal entre a lei e o pedido formulado pelo requerente, como podemos observar no art. 1.699 do CC, elencado abaixo:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Conforme entendimento do Prof. Silvio Rodrigues:

Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe.

E de acordo com os Profs. José Lamartine e Francisco Muniz:

Pode acontecer, e ocorre com frequência, que uma alteração nas circunstâncias em que se fixou o montante dos alimentos provoque um desequilíbrio entre os termos da equação de proporcionalidade.

O montante dos alimentos - que é fixado por convenção ou por sentença - é sempre provisório e suscetível de revisão pelo juiz, porque as necessidades do alimentando e os recursos do obrigado podem sofrer alterações.

A obrigação de alimentos está sujeita, portanto, as variações e deve adaptar-se à evolução das condições econômicas do credor e do devedor (art. 401 do CCB).

Estes têm direito à revisão alimentar.

Nesse sentido, entendem nossos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS EM 1,3 SALÁRIO MÍNIMO EM BENEFÍCIO