Contabilidade governamental: Definição de Tributo

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Art.16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Tributo não vinculado

Fato gerador de imposto: auferir renda, ser proprietário de imóvel ou veículo automotor, promover a circulação de mercadoria, industrializar produto, importar e exportar mercadoria.

3.2 Características dos Impostos

Art. 145, §1°, da CF – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoale serão graduados segundo a capacidade econômicado contribuinte (...)

Capacidade contributiva - quem tem mais contribui com mais.

Pessoalidadee progressividade

Não vinculação de receitas a despesas específicas (não afetação – art.167, IV, da CF – prevê exceções, como saúde e educação)

3.3 Progressividade

Alíquotas maiores para bases de cálculo maiores – não é simples proporcionalidade

Alberto: tem um salário de R$5.000,00

Rivaldo: tem um salário de R$ 20.000,00

Alberto

Rivaldo

Proporcionalidade

10% R$ 500,00

10% R$ 2.000,00

Progressividade

5% R$ 250,00

10% R$ 2.000,00

Devem ser progressivos, segundo a CF: IR e ITR

Não Podem ser progressivos, segundo o STF: outros impostos reais, como ITBI, ITCMD e o IPVA, pois não refletiria na capacidade contributiva e não há previsão constitucional expressa nesse sentido

4. Taxas

4.1 Definição e tipos

Art.145, II, da CF – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado são contribuinte ou posto a sua disposição

Há somente esses dois tipos

4.2 Características gerais das taxas

Tributo vinculado a determinada atividade estatal voltada ao contribuinte

A base de cálculo não pode ser própria/idêntica à do imposto (art. 145, § 2°, da CF e art. 77, p. único do CTN)

Súmula vinculante 29/STF: é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

4.3 Taxa pelo exercício do poder de polícia

Art.78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse,ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,em razão de interesse público (...)

Taxas de fiscalização, que deve ser efetiva, ainda que a cobrança seja periódica (o STJ afastou a Súmula 157, admitindo taxa na renovação de licença)

A base de cálculo deve refletir o custo da fiscalização.

4.4 Taxa de Serviço

4.4.1Definição e características

Art. 145, II, da CF – taxas, (...) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestado ao contribuinte ou postos a sua disposição

Serviços utisinguli( é possível identificar quanto cada pessoa se utilizou do serviço)

Exemplos: coleta de lixo, emissão de passaporte, custas judiciárias.

4.4.2 Serviços de utilização compulsória

Há serviços que são essenciais para o interesse público (interessa a coletividade, que todos sejam atendidos)

Nesses casos, a utilização é compulsória o que permite a cobrança pela utilização potencial, desde que o serviço esteja a disposição do usuário.

Exemplo: coleta de lixo

4.4.3 Serviço de utilização não-compulsória

Há serviços indelegáveis, ínsitos à soberania

Esses serviços não são de utilização compulsória

Há certa facultatividade, que não é total, pois, em determinadas circunstâncias, o cidadão não tem escolha, senão valer-se do serviço

Nesses casos, a taxa somente poderá ser cobrada no caso de utilização efetiva do serviço

Exemplo: judiciais, emissão de passaporte

4.4.4 As duas categorias de serviços taxáveis

Serviços de utilização compulsória

Essenciais ao interesse público

Permitem também cobrança pela utilização potencial, quando o serviço está a disposição do contribuinte

Exemplo: coleta de lixo residencial

Serviços de utilização não-compulsória

Indelegáveis, ínsitos à soberania

Permitem cobrança apenas pela utilização efetiva

Exemplos: emissão de passaportes, custas judiciais

Questão

Indique a afirmativa correta.

a) os impostos são tributos não vinculados a qualquer atividade estatal específica, voltada ao contribuinte

b) É possível a cobrança de taxa pela coleta de lixo, mas não pela limpeza de ruas e praças

c) A Constituição Federal prevê expressamente a graduação segundo