A GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO – SP

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Mais especificamente quanto aos direitos sociais, temos no artigo 6° (do capítulo II) da Constituição Federal de 88 que âmbitos abrangem os direitos sociais, e na Lei Orgânica da Seguridade Social estão estabelecidas as áreas que formam a Seguridade Social Brasileira, as quais: a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social.

Sendo a Seguridade Social o pilar dos direitos sociais no Brasil, ela estabelece:

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

É a partir da legislação já existente e atendendo a demanda recebida que o gestor social deve atuar, não se limitando, entretanto, a aceitar o que está posto sem pensar em novos meios de solução do bem estar dos indivíduos. Ao contrário, a gestão social tem como objetivo repensar e pensar diferente.

É exigido o ato de repensar principalmente pela nítida desigualdade em que a sociedade está imersa, que gera cidadãos tecnicamente possuidores dos mesmos direitos, mas que efetivamente se veem garantidos de formas diferentes. A este debate quanto a desigualdade de acesso o Serviço Social faz profundas análises, a que nos atentaremos posteriormente.

Retomando a questão das demandas, estas são apreendidas e enfatizadas de acordo com o Estado, entretanto, como o próprio Estado é campo de disputas políticas a ênfase a essa ou aquela demanda é decidida também nos tensionamentos do tecido social. Quando a população encampa suas lutas e bandeiras e tensiona este tecido é que o Estado vê-se obrigado a responder a elas.

Atentaremos-nos a seguir especificamente a atuação profissional dentro das instituições na elaboração e gestão de projetos sociais.

Antes de mais nada é preciso definir o que é Instituição e Organização para que posteriormente possamos discutir estrutura, limites institucionais, ética profissional e elaboração de projetos.

Organização corresponde a um grupo de pessoas que tem um mesmo objetivo (objetivo coletivo). Segundo a origem da palavra, vinda do grego, organização vem da palavra “órgão”, o que nos remete a funções específicas realizadas por diferentes pessoas para o alcance de um objetivo, numa relação coerente. No âmbito social a Organização Pública “é um grupo humano estruturado pelos representantes de uma comunidade com vista à satisfação de necessidade coletiva predeterminada dessa.” (http://www.portaldap.ufrn.br/arq/acervo_col/monografia2009_glorian_e_iolanda_tecnologo_gestao_publica.pdf - arrumar).

Logo, Instituições são também Organizações, pois “Instituições são mecanismos sociais que controlam o funcionamento da sociedade e, por conseguinte, dos indivíduos, mostram-se de interesse social, uma vez que refletem experiências quantitativas e qualitativas dos processos socioeconômicos.” (Subsidio ao curso de Gestão Educacional. Disciplina tópicos especiais em gestão educacional. Autor: Professor Elicio Gomes lima07/2010. São Paulo).

A atuação do gestor se dá exatamente nas organizações públicas, que coordenam os programas do Governo. As Instituições governamentais são como que a figura física destas organizações (tá certo isso? Não ficou claro pra mim a diferença entre ambas :/ ) e o local específico de trabalho na gestão social, embora também existam organizações privadas.

Se são as Organizações/Instituições públicas que trabalham na gestão social através das políticas, como isto se dá e o que é de fato uma política?

Segundo Thereza Christina Holl Cury (2001):

Na perspectiva do sistema de planejamento, uma política é um processo de tomada de decisões que começa com a adoção de postulados gerais que depois são desagregados e especificados. Assim, a política social global prioriza setores e estabelece a integração que manterão entre si, em um determinado marco teórico, histórico e espacial.

Estas determinações decididas em uma política são distribuídas de forma a gerar 3 tipos de direção/atuação: planos, programas e projetos. Do plano ao projeto temos uma linha crescente de detalhamento e uma decrescente de amplitude. Os planos contém o marco teórico e as diretrizes, e agrupam as necessidades em subgrupos que serão atendidos pelos programas e projetos elaborados para atender tais objetivos.

Os programas são o planejamento detalhado, de acordo com os subgrupos da política, no sentido de alcançar os objetivos através da articulação dos projetos, os quais caminham de acordo com as diretrizes. Os projetos por sua vez são ações práticas, carregadas de sentido e coesão, que são pensadas de acordo com o tempo, o orçamento/financiamento, e o público.

Na elaboração dos projetos, a parte mais próxima a ação em si, precisam ser levadas em conta 3 dimensões: a lógica, a comunicativa e a cooperativa. Ambas se inter relacionam permitindo que o projeto tenha uma ordem, um sentido, mas que não seja elaborado apenas dentro do raciocínio do gestor, mas através de uma construção coletiva, articulada com as redes e possíveis colaboradores.

Um planejamento que perpassa as 3 dimensões e segue a lógica do planejamento possibilita uma atuação efetiva de transformação. Para um planejamento que alcance os objetivos o contexto da gestão pública deve ser entendido em suas características, que diferem da gestão privada. No espaço do que é público os tensionamentos se fazem deveras mais presentes e são decisivos nos rumos das políticas sociais, já que estas são definidas pela direção ideológica, política e econômica que o Estado assume.

Já dentro das instituições os profissionais que participam da gestão precisam entender a estrutura, limites e possibilidades daquela realidade