Projeto de lei para reforma tributaria

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Art. 4o Substituir todos os impostos revogados no Art. 3° por um único imposto chamado IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado).

Art. 5o O imposto citado no Art. 4° será aplicado em cima do lucro obtido no produto ou serviço (valor de venda – valor do custo).

TÍTULO II

DA ALÍQUOTA

Art. 5o Fica preestabelecido a alíquota de 20%, podendo ser reduzida ou acrescentada conforme a taxa Selic(Banco Central Brasileiro).

Art. 6o Fica estabelecido como taxa máxima de 30%, não podendo ultrapassar essa porcentagem.

TÍTULO III

DE ISENÇÕES

Art. 7o São imunes do imposto:

- Os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, “b”);

- Os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150,VI, “c”), desde que observados os demais dispositivos do art. 169 do Decreto n°3.000 de 1999;

- As instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, “c”)

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 8o Fica como responsabilidade do Governo Federal efetuar a distribuição das arrecadações para o Governo Estadual no valor de 8% em cima de todas arrecadações feitas no estado.

Art. 9o Fica como responsabilidade do Governo Estadual efetuar a distribuição das arrecadações para o Governo Municipal no valor de 5% em cima de todas arrecadações feitas no município.

TÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 10o Em caso de inadimplência será cobrado uma multa no valor de 10% em cima dos tributos em atraso e juros de 1% ao dia.

Art. 11o Em caso de inadimplência durante 4 meses poderá ser aberto uma ação contra a empresa com o objetivo de penhora dos bens.

Art. 12o No caso de flagrante em sonegação dos valores informados ao Governo Federal, a empresa será autuada com um valor de 10% do seu faturamento anual e os sócios da empresa poderão ser condenados de 1 a 2 anos de prisão.

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