Plano estrategico de marketing
Por: Hugo.bassi • 17/5/2018 • 816 Palavras (4 Páginas) • 390 Visualizações
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Sim . Os ilícitos meramente obrigacionais consistem em violações dos deveres contratuais dos contribuintes. Assim, a falta de pagamento ou a recusa de renovação de cadastro são ilícitos meramente obrigacionais.
Os ilícitos criminais praticados contra o sistema previdenciário foram disciplinados pela Lei 9.983/2000, que introduziu no Código Penal, figura típica é Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) , sendo a que se trata na situação apresentada.
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A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime, todos os impostos são arrecadados numa única guia de recolhimento (DAS) tendo como base da apuração do tributo e contribuições o faturamento, do qual incide uma alíquota progressiva de acordo com o faturamento, pois terão, além da dedução dos encargos trabalhistas e tributário a possibilidade de gerar mais emprego. O faturamento máximo de uma empresa optante pelo Simples Nacional é de R$ 3.600.000,00.
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São esses conforme a nossa aula .:
- Hipótese de incidência – é a descrição que a lei faz de um fato tributário, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributário , lembrando que ainda é uma fato “hipotético” .
- Fator Gerador – é o fato que gera a obrigação tributária , sendo a realização da hipótese de incidência .
- Base de Calculo – é o valor sobre a descoberta do fato gerador , sendo aplicada a alíquota para criação de uma valor à pagar dessa obrigação tributária .
- Alíquota – é o valor percentual definido por lei , aplicado sobre a base de calculo , que determina o valor á pagar.
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Errada , primeiro tem que avaliar se a mercadoria é ilícita ou se está tudo de acordo , sem autuação por conta de falta de analise do caso .
Para o caso de contrabando se destaca as mercadorias pegas sem autorização legal , sem nota , sem cupom ou sem qualquer documentos fiscal de venda ou transporte de mercadorias.
Por tanto, não deve-se autuar sem a devida vistoria e estudo do caso, por esse motivo a receita federal criou uma cartilha com orientações sobre compras no exterior .
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